A função dissuasória da responsabilidade civil sob as lentes da análise econômica do direito : exame dos seus limites e possibilidades de aplicação na responsabilidade da empresa

Abstract

A tese tem por objeto a compreensão da função dissuasória da responsabilidade civil a partir de contribuições da análise econômica do direito. Seus objetivos consistem em identificar as variáveis que devem ser consideradas para a atribuição de um quantum indenizatório adequado a dar conta dessa função de acordo com a lógica econômica (como os custos de precaução e a probabilidade de ocorrência de eventos danosos), estabelecer a forma pela qual elas se relacionam com o objetivo a ser alcançado, fundamentar a importância da observância destas variáveis, mediante a demonstração de que, caso a indenização não as reflita, devem surgir situações indesejáveis de falta ou excesso de estímulo para a adoção de cuidados por parte dos potenciais causadores de danos, bem como contrapor tais variáveis com alguns dos critérios frequentemente utilizados na fixação do valor indenizatório em nossa jurisprudência. Partindo da contextualização das funções da responsabilidade civil no panorama mais amplo do funcionalismo jurídico, a tese analisa também a aplicação da função dissuasória na responsabilidade da empresa pelos atos de seus empregados, utilizando-se para tanto dos contributos da teoria econômica da agência, mais especificamente dos problemas associados ao risco moral e à ação oculta por parte dos empregados, para que, ao final, possa ser efetivada uma reflexão crítica sobre as possibilidades e limites da aplicação de tal função a este ramo da responsabilidade civil.

The thesis aims to understand the deterrence function of tort law through the lens of law and economics. Its objectives are to identify the variables that must be considered to quantify the amount of damages according to economic logic (such as the costs of precaution and the probability of incurring in liability), to set the way they relate to the deterrence goal, to support the observance of these variables by showing that if damages does not reflect them, there must occur situations of underdeterrence or overdeterrence that are not desirable, and to compare this approach with the actual criteria commonly used in determining the amount of damages by judicial courts. Starting from the understanding of functions of tort law in a broader picture of the role of functionalism in private law, the thesis also analyzes the deterrence function in the enterprise's liability for the acts of their employees, using the contributions of agency theory, more specifically the problems associated with moral hazard and hidden action by employees, concluding with a reflection on the possibilities and limits of such a function to this branch of tort law.