Greve no serviço público : a eficácia da norma constitucional perante a omissão legislativa

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo compreender a construção jurisprudencial do STF no que tange a omissão legislativa quanto ao direito de greve, e se o art. 37, VII da Constituição Federal de 1988 encontrou sua eficácia jurídica e aplicabilidade plena a partir da atuação do Tribunal. Para tanto, esta monografia se divide em quatro partes. Na primeira parte, aborda-se as noções de serviços públicos, princípios do interesse público e da continuidade dos serviços públicos e delimita-se o conceito de servidor público. Na segunda parte, o estudo traz a evolução histórica da greve, com destaque para os servidores públicos, no ordenamento jurídico brasileiro. Na terceira parte, o estudo se concentrará na eficácia jurídica da norma do art. 37, VII da Constituição Federal, na omissão legislativa e na atuação do Supremo Tribunal Federal, por meio do mandado de injunção. As considerações finais serão apresentadas na última parte, onde pretende-se concluir se a atuação do Supremo Tribunal Federal foi efetiva em garantir a eficácia jurídica e a aplicabilidade do dispositivo constitucional que assegura, aos servidores públicos, o direito de greve.

The present monograph aims to comprehend the construction of Brazil’s Supreme Court (in Portuguese, Supremo Tribunal Federal - STF) regarding legislative omission of the right to strike, and if the art. 37, subsection VII of the Federal Constitution of 1988 ascertained its legal effectiveness and complete applicability from the Court’s acting. Therefore, this dissertation is divided into four parts. The first part treats the notions of public services, the principles of public interest and continuity of public services and delineates the concept of civil servant. In the second part, the study presents a historical evolution of the strike action, with emphasis on civil servants, on Brazilian legal system. In a third moment, the analysis focuses on the legal effectiveness of the rule from art. 37, VII of the Federal Constitution, on the legislative omission and on the Supreme Court’s acting, through the writ of injunction. The final remarks are brought on the last part, in which the intention is to conclude if the Supreme Court’s acting was effective in guarantee the legal effectiveness and applicability of the constitutional provision that ensures, to civil servants, the right to strike.