Da atipicidade dos meios executivos no Novo Código de Processo Civil

Abstract

A presente monografia objetiva examinar quais parâmetros devem ser observados quando da aplicação do artigo 139, IV, do novo Código de Processo Civil brasileiro, promulgado em 2015, à execução das prestações de pagar quantia. O referido dispositivo legal representa uma cláusula geral de efetivação, a qual dota o magistrado do poder de empregar medidas atípicas necessárias ao adimplemento das obrigações no âmbito do processo de execução. A relevância do tema é sensível, tendo em vista seu caráter revolucionário em relação à sistemática anterior. Assim, por meio do método indutivo, e subsidiado por doutrina, legislação nacional e jurisprudência dos tribunais, intentou-se compreender o alcance e as balizas de aplicação da referida cláusula nas suas questões procedimentais. Desta forma, o estudo pode trazer uma adequada visão acerca da aplicabilidade prática ao instituto no Brasil.

This monograph aims to examine which parameters should be observed when applying the article 139, IV, of brazilian’s new Civil Procedure Code, promulgated in 2015, to the enforcement of payment obligations. This legal provision represents a general enforcement clause, which gives the magistrate the power to deploy atypical measures necessary to comply with obligations within the enforcement process. The relevance of the subject is sensitive, considering it is revolutionary in relation to the previous systematics. Thus, by means of the inductive method, and subsidized by doctrine, national legislation and jurisprudence of the courts, an attempt was made to understand the application scope and normative limits of this clause regarding its procedural questions. In this way, the study can bring an adequate vision concerning the practical applicability to the institute in Brazil.