A regra da impenhorabilidade de salários no CPC/2015 e suas exceções

Abstract

O presente trabalho tem como escopo analisar a aplicação da impenhorabilidade de salários disposta no Código de Processo Civil de 2015, com suas exceções legais e possível relativização de penhora salarial baseadas em alguns princípios e valores do direito processual. O artigo se divide em duas partes. A primeira, tratará da impenhorabilidade de salários, abrangendo o conceito de salário, a proteção do salário e a impenhorabilidade de salário no CPC/2015 propriamente dita. A segunda parte tratará da penhora de salários e das possibilidades de penhora para além das exceções legais. Objetiva-se com isso, descrever as características da impenhorabilidade de salários e verificar a possibilidade de sua flexibilização.

The purpose of this paper is to analyze the application of wage unseizability in the Code of Civil Procedure of 2015, with its legal exceptions and possible relativization of wage garnishment based on some principles and values of procedural law. The article is divided into two parts. The first one will deal with wage unseizability, covering the concept of salary, the protection of salary and the unseizability of salary in the CPC / 2015 proper. The second part will deal with the seize of wages and the possibilities of attachment in addition to legal exceptions. The purpose of this paper is to describe the characteristics of wage unseizability and to verify the possibility of its flexibility.