O direito e o dever de informação nas relações tributárias

Abstract

O presente trabalho objetiva examinar o direito e o dever de informação nas relações tributárias, sistematizá-los e lançar soluções para a sua melhor aplicação. Trata-se de direito e dever fundamental decorrentes dos princípios democrático e do Estado de Direito, mas também expressos no texto constitucional. Podem ser visualizados, inclusive, sob o viés do processo de educação tributária. A Constituição da República impõe, igualmente, o dever de informação pelo contribuinte e por terceiros, que se fundamenta na solidariedade, nela prevista também expressamente. O paradigma a ser considerado é o de relação jurídica colaborativa, eis que Administração e administrados pretendem o mesmo, o justo pagamento dos tributos. A obrigação tributária, desenvolvendo-se como um processo, passa a ser visualizada com as categorias de obrigação principal, de deveres instrumentais e de deveres anexos. O direito e o dever de informação podem assumir a forma de obrigação instrumental ou de obrigação anexa, a depender de a informação ser necessária à fiscalização e à arrecadação ou de a informação ser necessária à manutenção da saúde da relação jurídica. Os casos concretos são variados, mas podem ser examinados especialmente à luz da capacidade colaborativa e da boa-fé objetiva. A capacidade colaborativa manifesta-se quando há efetiva capacidade de colaborar no sentido de prestar informações, o que pode ser medido pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicáveis notadamente ao tratamento da obrigação instrumental, a qual, além disso, deve ser prevista em lei. A boa-fé objetiva atua preponderantemente no tratamento da obrigação anexa, podendo fundamentar a prestação das informações por seu cânone de criação e de limitação de direitos ou guiar a atividade decisória, por seu cânone hermenêutico-integrativo.

This study aims to exam the right and duty of information in tax relationships, systematize them and introduce solutions for their better application. It is a matter of fundamental right and duty that arises from the democratic principle and from the rule of law, but is also expressed in the constitutional text. It can be visualized, additionally, under the process of fiscal education. The Constitution imposes, likewise, the duty of information by taxpayer and third parties, based on solidarity, which is also envisaged expressly in the Constitution. The model to be considered is the collaborative legal relationship, since Administration and taxpayers intend the same, taxes fair payment. Tax obligation, evolving as a process, becomes to be viewed with the categories of principal obligation, ancillary obligation and side duties. Right and duty of information may take the form of ancillary obligation or side duty, depending if information is needed for inspection and collection or if information is needed for the integrity of the legal relationship. The specific cases are multiples, but they can be examined specially under collaborative capacity and under good-faith. Collaborative capacity is expressed when there is real capacity of collaboration considered in the sense of providing information, what can be measured by the postulates of reasonableness and proportionality, applicable mainly when dealing with ancillary obligation, which, besides that, must be established in a statute law. Good-faith operates predominantly when is in discussion a side duty, being possible to base the provision of information, by its canon of creation and limitation of rights, or to guide the decision making process, by its hermeneutical-integrative canon.