Princípios da Haia sobre o direito aplicável aos contratos internacionais : o recurso à soft law

Abstract

O trabalho objetiva analisar os efeitos do mais recente instrumento de Direito Internacional Privado que visa regulamentar o Direito Aplicável aos contratos comerciais internacionais qual seja, os Princípios da Haia. Deste modo, a primeira parte está voltada a pesquisar as ferramentas de Direito Internacional aplicável aos contratos, antecedentes aos referidos Princípios. A partir disso, passa-se ao estudo da construção dos Princípios da Haia. Em seguida, é realizado o exame do teor dos referidos Princípios, em especial o âmbito de aplicação e a possibilidade de recurso a instrumentos de soft law como direito aplicável tanto por tribunais arbitrais como por tribunais estatais. E, por último, pretende-se averiguar os efeitos dos Princípios quanto a sua aplicação sob o olhar da doutrina, a qual apresenta divergências, e pela jurisprudência arbitral e estatal, através de análise de casos. O método utilizado é o dialético. Como resultados depreende-se a ampliação do âmbito da autonomia da vontade dos contratantes ao poderem recorrer a instrumentos de soft law como direito aplicável independente do meio de resolução de conflitos e a crescente utilização também pela jurisdição estatal brasileira desses recursos e reconhecimento como sendo os mais adequados à realidade do comércio internacional.

The present work aims to analyze the effects of the most recent Private International Law instrument which regulates the Applicable Laws on commercial contracts, namely the Hague Principles. Hence, the first part is devoted to researching the tools applicable to Internacional Law on contracts prior to the aforementioned principles. Then, there is a study of the construction of Hague Principles. Next, the content of said principles is analyzed, with special emphasis placed upon the application and possibility of recourses to soft law instruments as the law applicable both in arbitration courts and state courts. Finally, the effects of the Principles are investigated regarding their application under the doctrine, which presents divergences, and also under arbitration and state litigation, through case analysis. The method used is the dialectic. As a result, it is assumed the increase of the contractors' right to bequeath when choosing soft law instruments as the applicable law, regardless of the means of conflict resolution and the growing use by Brazilian state courts of such recourses as well as its recognition of being the most adequate concerning the reality of international trade.