Controle de convencionalidade e normas da OIT : o caso da Convenção 132 da OIT no Brasil

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar o controle de convencionalidade, teoria inicialmente desenvolvida pelo direito francês na década de 1970 que, no século XXI, é utilizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para determinar que juízes internos apliquem a Convenção Americana de Direitos Humanos, ainda que isso implique a declaração de invalidade de normas domésticas. De acordo com a citada teoria, tratados internacionais são normas que controlam a validade de outras, assim como a constituição também o faz. O tema ganhou importância para direito do trabalho brasileiro a partir da Reforma Trabalhista de 2017, quando se passou a defender que a Lei n. 13.467/2017 não era compatível com convenções da OIT. Nesse contexto, perquire-se se o controle de convencionalidade pode ser realizado com relação a convenções da OIT. Após, analisa-se o caso da Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil no final do século XX, mas pouco observada. Pergunta-se se a citada convenção teria maior efetividade com o controle de convencionalidade e o que poderia ser feito para promover a aplicação da referida convenção. A hipótese do estudo é que o controle de convencionalidade pode ser utilizado para convenções da OIT, mas que a nova teoria não basta para promover a efetividade da Convenção 132 da OIT.

This paper aims to analyze the control of conventionality, a theory initially developed by French law in the 1970s that, in the 21st century, is used by the Inter-American Court of Human Rights to determine internal judges to apply the American Convention on Human Rights, even though it implies the declaration of invalidity of domestic norms. According to the theory, international treaties are norms that control the validity of others, just as the constitution does. The theme gained importance for Brazilian labor law since the 2017 Labor Reform, when it was argued that is was not compatible with ILO conventions. After that, it is analyzed the case of ILO Convention 132, ratified by Brazil at the end of the twentieth century, although it was little observed. The question is whether such convention would be more effective with conventionality control and what could be done to promote the application of that convention. The hypothesis of the study is that conventionality control can be used for ILO conventions, but that the new theory is not enough to promote the effectiveness of ILO Convention 132 in Brazil.