Consensualidade e segurança jurídica no direito sancionador : a necessária harmonização dos acordos sobre a aplicação das leis anticorrupção e de improbidade administrativa

Abstract

O presente estudo aborda a introdução do paradigma da consensualidade no âmbito do Direito Sancionador brasileiro, especificamente no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), buscando investigar como podem ser harmonizados os acordos que abrangem situações sujeitas à incidência simultânea desses diplomas legais (acordo de leniência e acordo de não persecução cível). Para tanto, são apresentados os principais fundamentos teóricos da consensualidade, do poder sancionador e da segurança jurídica na Administração Pública brasileira, bem como é observada a forma como tem ocorrido a aplicação prática desses institutos no país. São examinados, também, os regimes jurídicos das leis objeto de estudo, abrangendo suas origens e principais características, e, principalmente, seu regramento acerca da possibilidade de celebração de acordo com os infratores. A partir disso, é feito um esforço de harmonização entre os acordos examinados, buscando-se apontar os caminhos possíveis para o aperfeiçoamento do Direito brasileiro. O método utilizado é hipotético-dedutivo, e o trabalho abrange pesquisa bibliográfica, estudo de casos julgados pelos tribunais brasileiros e busca de dados empíricos sobre a aplicação prática dos acordos estudados pelas autoridades brasileiras, especialmente a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal. Conclui-se que a composição de interesses envolvendo matéria sujeita, em tese, às Leis Anticorrupção e de Improbidade Administrativa deve, necessariamente, abranger as consequências jurídicas previstas em ambos os diplomas aplicáveis, e o acordo conjunto deve contar com a necessária participação dos órgãos legitimados para acionar esses regimes de responsabilização.

This research approaches the introduction of the consensual paradigm in the Brazilian command and control administrative law, specifically in the Administrative Improbity Act (Law nº 8,429/1992) and the Anti-Corruption Act (Law nº 12,846/2013), seeking to investigate how agreements covering the simultaneous application of these legal acts can be harmonized (leniency agreement and civil non-prosecution agreement). Therefore, the main theoretical foundations of consensuality, punish power and legal certainty in the Brazilian Public Administration are shown, and the way these institutes are applied in the country is described. The legal regimes of the laws under study are also examined, covering their origins and main characteristics, and, mainly, their rules regarding the possibility of agreements with the offenders. From this, an effort is made to harmonize the agreements examined, seeking to point out possibilities for the improvement of Brazilian Law. The method used is hypothetical-deductive, and the study includes bibliographical research, case law from Brazilian courts and empirical data on the practical application of the agreements studied by the Brazilian authorities, especially the Office of the Comptroller General and the Federal Prosecution Service. It is concluded that the composition of interests involving matters applied to the Anti-Corruption and the Administrative Misconduct Acts must necessarily cover the legal consequences provided by both applicable laws, and the agreement must have the participation of the public agencies legitimated to trigger these accountability regimes.

Questo studio esamina l'introduzione del paradigma della consensualità nell'ambito del diritto sanzionatorio brasiliano, in particolare nella Legge sulla Cattiva Condotta Amministrativa (Legge nº 8.429/1992) e nella Legge Anticorruzione (Legge nº 12.846/2012), cercando di indagare come gli accordi che coprono situazioni soggette all'incidenza simultanea di questi diplomi legali possono essere armonizzati (accordo di clemenza e accordo di non prosecuzione civile). Vengono quindi presentati i principali fondamenti teorici della consensualità, del potere sanzionatorio e della sicurezza giuridica nella Pubblica Amministrazione brasiliana, nonché il modo in cui è stata osservata l'applicazione pratica di questi istituti nel Paese. Vengono inoltre esaminati i regimi giuridici delle leggi oggetto di studio, con riferimento alle loro origini e caratteristiche principali, e, principalmente, le loro norme in merito alla possibilità di stipulare accordi con i trasgressori. Da ciò si cerca di armonizzare gli accordi esaminati, cercando di indicare possibili percorsi di miglioramento del diritto brasiliano. Il metodo utilizzato è ipotetico-deduttivo, e il lavoro comprende ricerca bibliografica, studio di casi giudicati dai tribunali brasiliani e ricerca di dati empirici sull'applicazione pratica degli accordi studiati dalle autorità brasiliane, in particolare il Controllore Generale Federale e il Ministero Pubblico Federale. Si conclude che la composizione degli interessi in materie soggette, in teoria, alle Leggi Anticorruzione e sugli sulla Cattiva Condotta Amministrativa deve necessariamente coprire le conseguenze giuridiche previste da entrambi i diplomi applicabili, e l'accordo congiunto deve avere la necessaria partecipazione degli organismi legittimi per attivare questi regimi di responsabilità.