O dano moral pelo parcelamento de salários de servidores públicos sob a ótica do julgamento do IRDR nº 70081131146 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Abstract

O presente trabalho consiste em analisar de forma crítica o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 70081131146 julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, procurou-se desenvolver o estudo, inicialmente, apresentando a figura do IRDR no ordenamento jurídico brasileiro, seguido pela noção do instituto jurídico do dano moral. Posteriormente, são feitos breves comentários acerca da situação fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de contextualizar a causa que levou à instauração do IRDR. O objetivo principal é trazer argumentos contrários à tese fixada pelo Tribunal, no sentido de demonstrar por que o atraso ou parcelamento de salários de servidores públicos configura dano moral in re ipsa.

The present work consists of analyzing in a critical way the incident of resolution of repetitive demands nº 70081131146 judged by the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul. For that, it is formalized to develop the study, bulletin, presenting the figure of the incedent of resolution of repetitive demands in the ordering Brazilian legal system, followed by the notion of the legal institute of moral damage. Subsequently, brief comments are made on the fiscal situation of the State of Rio Grande do Sul, in order to contextualize the cause that led to the establishment of the incidente of resolution of repetitive demands. The main objective is to bring arguments against these set by the Court, with no sense of demonstrating why the delay or installment payment of public servants constitutes moral damage in re ipsa.