Em defesa de uma função social do direito internacional privado : a promoção do interesse público e dos direitos humanos por meio das normas de aplicação imediata e da exceção da ordem pública

Abstract

Em vista de um contexto crítico ao Direito Internacional Privado, em que se retrata a disciplina como inerte frente aos desafios da globalização, composta por técnicas neutras e indiferentes a ideais de justiça na conjuntura da alocação da governança global, esta tese pretende propor uma reinterpretação das normas de aplicação imediata e da exceção da ordem pública. Almeja-se adaptar estes institutos jurídicos para que comportem uma dimensão social, incorporando fatores axiológicos que permitam a promoção do interesse público e dos direitos humanos. Esta pesquisa é permeada pelas seguintes perguntas: (i) frente a asseverada neutralidade do Direito Internacional Privado, as normas de aplicação imediata e a exceção da ordem pública conseguiriam representar uma quebra desta ausência valorativa, englobando fatores axiológicos? (ii) Se esta ruptura da neutralidade é comprovável, de quais fatores axiológicos se revestem as normas de aplicação imediata e a exceção da ordem pública? (iii) Há possibilidade de serem agregados outros fatores axiológicos aos existentes? (iv) Os fatores axiológicos existentes e os fatores axiológicos agregados seriam capazes de ensejar um fomento do interesse público e dos direitos humanos, conformando uma função social do Direito Internacional Privado? Visando a enfrentar estes questionamentos, empregou-se um método dedutivo de abordagem e foram utilizadas técnicas de pesquisa histórica e comparativa, combinadas à análise de fontes doutrinais, legislação e jurisprudência nacionais e estrangeiras. Incialmente, foram expostas as premissas da pesquisa, estudando-se a construção histórica do paradigma de neutralidade do Direito Internacional Privado e como as normas de aplicação imediata e a exceção da ordem pública podem representar uma ruptura a esta neutralidade. Posteriormente, foram analisados os valores intrínsecos às normas de aplicação imediata e à exceção ordem pública, propondo-se que outros valores sejam a estes agregados, no sentido de se promover o interesse público e os direitos humanos.

Facing a critical approach to Private International Law, which portraits the discipline as inactive to the challenges of globalizations, composed of neutral techniques and indifferent to ideals of justice in allocating global governance, this thesis intends to propose a reinterpretation of overriding mandatory rules and public order. The aim is to adapt these legal institutes in order to fulfill a social dimension, incorporating axiological factor that would allow the promotion of public interest and human rights. This research is permeated by the following inquiries: (i) in the view of an asserted neutrality of Private International Law, could overriding mandatory rules and public policy represent a breakdown of this absence of value, encompassing axiological factors? (ii) If this rupture of neutrality is verifiable, which are the axiological factors that overriding mandatory rules and public policy encase? (iii) Is it possible to add other axiological factors to the existing ones? (iv) Could the existing and the aggregated axiological factors foster public interest and human rights, forming a social function of Private International Law? In order to address these questions, this study applied a deductive method and used historical and comparative research techniques, combined with the analysis of national and foreign legal doctrine, legislation and case law. The first part of this thesis is devoted to determine its premises, which are the historically elaborated neutrality dogma of Private International Law and how overriding mandatory rules and public policy can represent a rupture to this neutrality. The second part examine the intrinsic values expressed by overriding mandatory rules and public policy, proposing the addiction of other values, in order to promote public interest and human rights.

In un'ottica di considerazione critiche del Diritto Internacionale Privato, che ritrae la disciplina come inerte alle sfide della globalizzazione, composta da tecniche neutrali e indifferenti agli ideali di giustizia nel contesto della distribuzione della governance globale, questa tesi intende produrre uma reinterpretazione delle norme di applicazione necessaria e del’ordine pubblico. L’intenzione è quella di adattare questi istituti legali in modo da tenere in debito conto una dimensione sociale, incorporando fatorri assiologici che consentano la promozione dell’interesse pubblico e dei diritti umani. Questa ricerca è permeata dalle seguenti domande: (i) di fronte alla asserita neutralità del Diritto Internazionale Privato, le norme di applicazione necessaria e l’ordine pubblico potrebbero rappresentare una rottura di questa assenza di valore e comprendere fattori assiologici? (ii) Se questa rottura della neutralità è verificabile, quali sono i fattori assiologici delle norme di applicazione necessaria e del’ordine pubblico? (iii) È possibile aggiungere altri fatorri assiologici a quelli esistenti? (iv) I fattori assiologici esistenti e i fattori assiologici aggregati sarebbero in grado di promuovere l’interesse pubblico e i diritti umani, formando una funzione sociale del Diritto Internazionale Privato? IPer rispondere a queste domande è stato utilizzato un metodo di approccio deduttivo e sono state adoperate tecniche storici e comparativi di ricerca, combinate con l’analisi delle fonti dottinali, della legislazione e della giurisprudenza nazionale e straniera. Prima, sono state esposte le premesse della ricerca, attraverso lo studio della costruzione storica del paradigma di neutralità del Diritto Internazionale Privato e di come le norme di applicazione necessaria e l’ordine pubblico possono rappresentare una rottura a questa neutralità. Successivamente, i valore intrinseci delle norme di applicazione necessaria e dal’ordine pubblico sono stati analizzati, con la proposta di aggiungere altri valoru a questi, al fine di promuovere l’interesse pubblico e i diritti umani.