Esterilização humana : limites entre a voluntariedade e a compulsoriedade

Abstract

O presente trabalho busca analisar os limites da intervenção estatal no planejamento familiar, mais especificamente no que se refere à esterilização humana. Inicialmente serão analisados os aspectos fundamentais para a compreensão do tema, consistentes na construção e positivação dos direitos reprodutivos e do planejamento familiar. Em seguida, serão apresentados elementos sobre a esterilização humana, sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro - através da Lei 9.263/96 - e os limites da intervenção estatal no que concerne à possibilidade de realização da esterilização voluntária. Na sequência, será realizada análise acerca da esterilização compulsória de mulheres dependentes químicas, a fim de se traçar um paralelo entre a intervenção estatal que desencoraja a esterilização e intervenção estatal que induz à realização do procedimento de forma compulsória.

This paper intends to analyze the limits of state intervention on family planning, more specifically on what relates to human sterilization. Initially, will be analyzed the fundamental aspects for the understanding of the subject, which consist of the construction and affirmation of reproductive rights and family planning. Afterwards, will be presented facts about human sterilization, their affirmation by the Brazilian legal system - through Law 9.263/96 - and the limits of state intervention on what concerns the possibility of undertaking voluntary sterilization. Following that, will be made an analysis around the compulsory sterilization of drug-addicted women, aiming to build a parallel between state interventions that discourage sterilization and state interventions that compulsorily induce the execution of the procedure.