Precedentes vinculantes no Brasil e na Louisiana : desafios de um transplante jurídico

Abstract

O estudo realizado na presente tese versa sobre os problemas e as dificuldades da gradual implantação, no direito brasileiro, de um modelo de precedentes vinculantes. O tema geral é tratado, inicialmente, sob a noção dos transplantes jurídicos e da classificação das denominadas jurisdições mistas ou híbridas, enquanto um dos vários sistemas jurídicos ocidentais existentes. A seguir, o caso brasileiro é examinado a partir de um conjunto de regras constitucionais e legislativas de implantação mais ou menos recente, que estão relacionadas à possibilidade da incorporação, pelo meio jurídico brasileiro, da mentalidade da técnica do stare decisis e da doutrina do precedente vinculante. Visto sob o viés das resistências culturais e institucionais à tendência de interpenetração e hibridização entre as tradições romano-germânicas e de Common Law, o caso peculiar do direito da Louisiana é também analisado, comparativamente com o caso brasileiro, tendo em vista as resistências à crescente assimilação de suas tradições de Civil Law e de jurisprudence constante ao nacional e culturalmente dominante sistema norte-americano de stare decisis e vinculação ao precedente. Ao final, propõe-se a ideia de que a pretensão de adoção do modelo de precedentes vinculantes representa, na específica realidade jurídica brasileira, não apenas um esforço de incremento da previsibilidade e estabilidade do direito, enquanto realização da segurança jurídica, mas, também, um vetor filtragem recursal mais rigorosa em favor da desoneração dos tribunais superiores, além de verticalização e centralização interpretativa que podem redundar em simplificação e desoneração argumentativa das decisões judiciais.

This thesis studies the problems and difficulties of the recent institution, in Brazilian law, of a model of binding precedent. The general theme is proposed, initially, under the notion of the legal transplants and the taxonomy of mixed or hybrid jurisdictions as one of the various existing Western legal systems. It is also discussed the resistance that legal culture and legal institutions offer against the tendence of interpenetration and hybridization regarding Civil and Common Law. Then follows an analysis of the Brazilian constitutional and legal implementation of the doctrine of precedent and stare decisis rule as new mentalities and techniques of legal reasoning. The peculiar legal reality of Louisiana is also examined, comparatively to the Brazilian case, regarding the assimilation of its Civil Law and jurisprudence constante traditions to the nationally dominant system of adherence to precedent and stare decisis. The study ends by proposing the idea that the adoption of the model of binding precedent by Brazilian law represents more than one thing. It obviously means an effort towards calculability and stableness of the law. But it also means a movement aiming at a more vertical control over legal adjudication made by judges, simplifying the whole process of decision making, as well as stablishing more rigorous limits to accessing the superior courts, in order to keep the demand in lower levels.