A reforma do modelo de tributação dos lucros e dividendos à luz de questões constitucionais

Abstract

Tendo em vista que a tributação dos rendimentos auferidos por pessoas jurídicas e físicas é fator de suma importância na estrutura tributária de um país, a pesquisa busca analisar os modelos utilizados para tal finalidade. É dado destaque a forma de incidência do imposto sobre a renda nos níveis corporativo e individual a fim de investigar como a tributação dos lucros e dividendos no Brasil se relaciona com os aspectos constitucionais da tributação considerando tanto nosso ordenamento jurídico vigente quanto às perspectivas de alteração do modelo. Para tanto, examina-se os principais aspectos da eleição do signo renda como materialidade tributária e verifica-se os diferentes modelos e métodos de tributação dos resultados positivos produzidos pelas sociedades. Também se pretende identificar as razões que justificam uma reforma tributária e discutir os principais pontos do Projeto de Lei nº 2.337/2021. Ainda, são analisadas as questões atinentes à possível ocorrência de bis in idem na tributação dos lucros, à compatibilização de tal tributação com a isonomia e aos impactos em termos de neutralidade fiscal. Realiza-se uma pesquisa essencialmente bibliográfica, descritiva e analítica buscando propiciar ao leitor uma visão ampla sobre o tema. Diante disso, conclui-se que o atual sistema apresenta distorções e incongruências que o sujeitam a críticas e indicam a necessidade de uma reforma. Nesse sentido, a modificação do modelo de tributação da renda parece ser o caminho mais adequado para correção das mazelas de que sofre nosso atual sistema. No entanto, a simples mudança do modelo integrado pelo método da isenção total para o modelo clássico não se apresenta como a melhor solução, impondo-se que sejam consideradas alternativas de integração da tributação das sociedades e de seus sócios e acionistas.

Bearing in mind that the taxation of income earned by legal entities and individuals is a very important factor in the tax structure of a country, the research seeks to analyze the models used for this purpose. The way in which income tax is levied at the corporate and individual levels is highlighted in order to investigate how the taxation of profits and dividends in Brazil is related to the constitutional aspects of taxation considering our current legal system and the perspectives of changing the model. In order to do, the main aspects of the election of the sign income as tax materiality are examined and the different models and methods of taxation of the positive results produced by companies are verified. It is also intended to identify the reasons that justify a tax reform and discuss the main points of Bill No. 2,337/2021. Also, issues related to the possible occurrence of bis in idem in the taxation of profits, the compatibility of such taxation with isonomy and the impacts in terms of fiscal neutrality are analyzed. An essentially bibliographic, descriptive and analytical research is carried out, seeking to provide the reader with a broad view on the subject. In view of this, it is concluded that the current system presents distortions and inconsistencies that subject it to criticism and indicate the need for reform. In this sense, the modification of the income taxation model seems to be the most appropriate way to correct the ills that our current system suffers. However, the simple change from the integrated model by the total exemption method to the classic model is not presented as the best solution, imposing that alternatives for integrating the taxation of companies and their partners and shareholders are considered.