Tratamento penal ao indivíduo reconhecido como psicopata : uma análise das possibilidades previstas na legislação brasileira em face do desenvolvimento da psicopatologia

Abstract

O avanço dos estudos sobre a psicopatia permite o afastamento da concepção cinematográfica da figura do psicopata e o entendimento adequado dos aspectos que permeiam o indivíduo portador dessa condição psíquica. Sendo o Direito Penal uma ciência interdisciplinar, o ordenamento jurídico deve estar atento aos progressos da psicopatologia para fornecer um tratamento penal adequado e eficiente ao agente de um fato delituoso reconhecido como psicopata. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo analisar se as respostas estatais a uma conduta delitiva perpetrada por um psicopata, previstas na legislação brasileira, são adequadas, eficientes e se estão de acordo com as finalidades do Direito Penal, em face dos conhecimentos científicos atualmente disponíveis. Partiu-se da hipótese de que nenhuma das espécies de sanção penal, como dispostas atualmente, é adequada ao criminoso reconhecido como psicopata ou capaz de atingir os escopos do Direito Penal. Para testá-la, foi realizada uma abordagem qualitativa por meio de pesquisa bibliográfica de obras no âmbito tanto da ciência penal como da psiquiatria e psicologia. Além disso, analisou-se a legislação pertinente, por meio da metodologia indutiva. Ao fim do trabalho, a hipótese pré-existente foi corroborada, visto que foi possível constatar que (i) a pena privativa de liberdade não é adequada e eficiente se levarmos em consideração a finalidade dessa espécie de sanção penal, a proteção dos demais custodiados e a própria mitigação das características antissociais manifestadas pelo sujeito; e (ii) a medida de segurança também não é adequada ou eficiente, considerando sua finalidade e os pressupostos para sua imposição, porquanto não há, atualmente, um tratamento previsto para a psicopatia. Assim, concluiu-se pela necessidade de readaptação do sistema criminal para adoção de medidas e estratégias mais efetivas para o tratamento penal dos psicopatas, a fim de possibilitar que o Direito Penal atinja sua finalidade de forma plena.

The advance of studies on psychopathy allows a distance from the cinematographic concept of the psychopath figure and a proper understanding of the aspects that pervade the individual with this psychic condition. As Criminal Law is an interdisciplinary science, the legal system must be aware of the progress of psychopathology in order to provide adequate and efficient criminal treatment to the agent of a criminal act recognized as a psychopath. In this regard, this paper aims to analyze if the state responses to criminal behavior perpetrated by a psychopath, predicted in Brazilian legislation, are adequate, efficient and if they are in accordance with the purposes of Criminal Law considering the scientific knowledge currently available. The initial hypothesis was that none of the types of criminal sanctions, as currently arranged, is appropriate for the criminal recognized as a psychopath or capable of reaching the scopes of Criminal Law. To test this hypothesis, bibliographic research was conducted in the areas of criminal science, psychology and psychiatry. Furthermore, the relevant legislation was analyzed through inductive methodology. At the end of the research, the pre-existing hypothesis was corroborated, since it was possible to observe that (i) the custodial sentence isn’t adequate and efficient if we consider the purpose of this type of criminal sanction, the protection of the other custodians and the mitigation of the antisocial characteristics manifested by the subject; and (ii) the security measure is also not adequate or efficient considering its purpose and the assumptions for its imposition, since there isn’t a treatment predicted for psychopathy at the moment. Thus, the conclusion of this paper is that the criminal system needs to be readapted to adopt more effective measures and strategies for the criminal treatment of psychopaths, in order to enable that Criminal Law fully achieves its purpose.