A incidência da responsabilidade civil para proteção da criança e do adolescente em caso de abandono afetivo

Abstract

A responsabilidade civil e o Direito de Família possuem ligações, uma vez que há casos em que é possível a incidência do dever de indenizar no seio familiar. É assunto que suscita muitos debates entre os juristas, especialmente no que tange ao abandono afetivo, consistente na negligência e descumprimento dos deveres dos pais com os seus filhos, crianças e adolescentes, esse debate é ainda mais acalorado. No presente trabalho será possível verificar que, embora a corrente doutrinária favorável à compensação civil em decorrência do comprovado abandono afetivo seja a predominante no país, por entender que não é o caso de obrigar os pais a amar seus filhos, mas simplemente de cumprir com suas obrigações de forma adequada, os tribunais não costumam segui-la. As decisões judiciais denegatórias fundamentam-se, basicamente, na ideia de que o abandono afetivo não se apresenta como um ilícito civil, portanto, não haveria que se falar em responsabilidade civil dos pais.

Civil liability and Family Law are linked, since there are cases in which the incidence of the duty to indemnify within the family is possible. It is a subject that raises many debates among jurists, especially with regard to affective abandonment, consisting of negligence and failure to fulfill the duties of parents with their children, children and adolescents, this debate is even more heated. In the present work, it will be possible to verify that, although the doctrinal current favorable to civil reparation as a result of proven affective abandonment is the predominant one in the country, as it understands that it is not the case of forcing parents to love their children, but simply to comply with their obligations properly, courts do not usually follow it. Denying court decisions are basically based on the idea that emotional abandonment does not present itself as a civil offense, therefore, there would be no need to talk about civil liability of the parents.