A legislação brasileira atual e a dificuldade de tributação sobre as operações com criptoativos em redes P2P

Abstract

Ao avançar da sociedade, as novas tecnologias e construções sociais geram uma necessidade de modernização do nosso arcabouço jurídico e legislativo para acompanhar e resguardar esse dinamismo, garantindo segurança jurídica e proteção aos cidadãos. O mundo virtual das criptomoedas é muito recente (iniciou com a criação do Bitcoin em 2008) e de natureza técnica, frequentemente distante do entendimento de parte considerável da sociedade, com exceção daqueles mais habituados às tecnologias de informação e de dados. Por essa razão, diversas situações devem surgir e demorarão a ser institucionalizadas, trazidas ao formalismo jurídico da sociedade e dos governos, sob a forma de regulamentação jurídica e legislativa. O trabalho tem como objetivo estudar o cenário atual da legislação brasileira sobre criptoativos, bem como discutir sobre a dificuldade de auditar e tributar uma operação específica nesse ambiente virtual, qual seja, a transferência P2P (peer-to-peer / ponto-a-ponto) entre carteiras digitais (crypto wallets).

As society advances, new technologies and social constructions generate a need to modernize our legal and legislative framework to accompany and protect this dynamism, ensuring legal certainty and protection for citizens. The virtual world of cryptocurrencies is very recent (it started with the creation of Bitcoin in 2008) and of a technical nature, often far from the understanding of a considerable part of society, with the exception of those more accustomed to information and data technologies. For this reason, different situations must arise and will take time to be institutionalized, brought to the legal formalism of society and governments, in the form of legal and legislative regulation. The objective of this work is to study the current scenario of Brazilian legislation on crypto assets, as well as to discuss the difficulty of auditing and taxing a specific operation in this virtual environment, namely, the P2P transfer (peer-to-peer) between digital wallets (crypto wallets).