Internet das coisas e responsabilidade civil : os riscos do desenvolvimento dos dispositivos

Abstract

Partindo de uma retomada da origem do conceito de Internet das Coisas (Internet of Things ou IoT) e da identificação do seu papel atual na vida humana, verifica-se que o crescimento da indústria IoT é acompanhado do crescimento da exposição do usuário a riscos de privacidade, com relação aos dispositivos que apenas coletam dados, e de segurança, com relação aos dispositivos capazes de interação com o mundo físico. O presente estudo pretende oferecer contribuição ao debate no que toca a responsabilidade do fabricante pela criação e introdução de novos objetos inteligentes no mercado e do fornecedor de serviços IoT ao público em geral. Optou-se por analisar os deveres de cada um dos polos da relação jurídica – fornecedor do produto e usuário – e as regras de Responsabilidade Civil aplicáveis no âmbito da LGPD, do CDC e do Código Civil. A pertinência do estudo se revela na ausência de posição legislativa firme sobre o tema ou de regramento específico de responsabilidade civil aplicável aos objetos conectados, havendo debate na doutrina acerca da necessidade ou não da edição de novas leis. Como resultado da submissão do problema ao arcabouço legislativo existente no Brasil e às lições da doutrina em constante desenvolvimento sobre a matéria, obteve-se um panorama das vias de reparação de danos no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro atualmente.

Starting from a resumption of the Internet of Things (IoT) concept origin and the identification of its current role in human life, it appears that the growth of the IoT industry is accompanied by the growth of user exposure to risks of privacy, with respect to devices that only collect data, and security, with respect to devices capable of interacting with the physical world. The present study intends to contribute to the debate regarding the manufacturer liability for the creation and introduction of new smart objects on the market and of the IoT service provider to the public. We chose to analyze the duties of the legal relationship poles – product supplier and user – and the liability rules applicable under the LGPD, the CDC and the Código Civil. The relevance of the study is revealed in the absence of a firm legislative position on the subject or of specific civil liability rules applicable to connected objects, alongside the doctrine debate about the need or not to enact new laws. As a result of submitting the problem to the existing Brazil legislative framework and the lessons of the doctrine in constant development on the matter, a currently overview of the repairing damages ways in the scope of the Brazilian legal system was obtained.