Princípio do esclarecimento sobre a repercussão tributária

Abstract

A presente dissertação busca reconstruir os pressupostos de fato e os valores eleitos mediante positivação no ordenamento jurídico do enunciado normativo que impõe ao Estado o dever de esclarecimento ao contribuinte de fato (consumidor) acerca da repercussão dos tributos no preço de mercadorias e de serviços, a partir de abordagem dedutiva, tridimensional e, por conseguinte, interdisciplinar. Na primeira parte do trabalho, demonstra-se que a consciência fiscal e a repercussão da carga tributária podem ser objeto de estudo pela ciência do Direito e, ato contínuo, discorre-se acerca de estudos teóricos e empíricos que tratam acerca dessas temáticas. Na segunda parte, trata-se sobre os valores incorporados ao artigo 150, § 5º, da Constituição por meio de ato de poder e sobre a interpretação do referido enunciado no interior do ordenamento jurídico, dando enfoque especial às suas eficácias externas subjetivas de promoção e de proteção. A pesquisa, realizada por meio do método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica em fontes diretas e indiretas, conclui que o princípio reconstruído a partir do referido dispositivo demanda o esclarecimento simples, integrado, ostensivo e franco dos consumidores acerca da carga tributária tendencialmente repercutida, mediante a combinação e fortalecimento de instrumentos destinados a esse fim, com o objetivo de que assimilem, com facilidade, o quanto contribuem, o quanto os demais indivíduos contribuem e para o que contribuem, viabilizando sua participação consciente na vida pública.

The present thesis seeks to rebuild the fact assumptions and the positivized values of the normative statement that imposes on the State the duty of clarification to the consumer about the repercussion of taxes on the price of goods and services, from a deductive, three dimensional and, therefore, interdisciplinary approach. In the first part of the work, it is demonstrated that the study of tax consciousness and the tax repercussion can be object of the Jurisprudence and, the next moment, it is discussed about theoretical and empirical studies that deal with these themes. In the second part, it deals with the values incorporated into article 150, § 5, of the brazilian Constitution through an power act and on the interpretation of the aforementioned article within the legal system, giving special focus to its external subjective efficiencies of promotion and of protection. The research, carried out using the deductive method, based on a bibliographic review in direct and indirect sources, concludes that the principle reconstructed from the aforementioned article demands simple, integrated, ostensive and frank clarification from consumers about the tax burden that tends to be passed on through the combination and strengthening of instruments intended for this purpose, with the objective of which they easily assimilate how much they contribute, how much other individuals contribute and what they contribute to, enabling their conscious participation in public life.