A obtenção de benefício como condição para imputação dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica

Abstract

Este estudo analisa, sob ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, as possíveis problemáticas decorrentes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, no que concerne à limitação dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica a sócios e administradores beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso da pessoa jurídica. O legislador, com o intuito de tornar a aplicação do instituto mais segura e em conformidade com o posicionamento das cortes superiores, acabou por abrir margem a certas problemáticas quando do julgamento da matéria, principalmente em razão da subjetividade do conceito jurídico de “benefício”, além da ausência de outros critérios que permitam contextualizar as diferentes interpretações acerca do alcance dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica. O sujeito beneficiado pode não estar envolvido nos atos que levaram à quebra de autonomia patrimonial. Da mesma forma, o praticante do ato abusivo da pessoa jurídica nem sempre terá um benefício. Assim, este estudo abordará, inicialmente, sob o ponto de vista doutrinário, as primeiras passagens, impressões e debates sobre a alteração da nova redação do art. 50 do Código Civil, com a positivação desse critério. Em segundo momento, será analisada uma série de julgados recentes sobre a matéria para, assim, pontuar quais interpretações estão sendo adotadas em relação ao sujeito considerado beneficiado na desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, ciente da interpretação jurisprudencial sobre o ponto, bem como das possíveis problemáticas teóricas, permitir-se-á a elaboração propositiva de critérios a serem observados, com o intuito de mitigar a subjetividade do alcance dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica.

This study analyzes, from a doctrinal and jurisprudential standpoint, the possible problems arising from the legislative change promoted by Law 13.874/2019, known as the Economic Freedom Act, concerning the limitation of the effects of disregarding legal personality to partners and administrators who are directly or indirectly benefited by it. The legislator's intention to promote legal certainty and to be in accordance with the position of the supreme court resulted in ambiguity. The issues originated mainly due to the subjectivity of the legal concept of “benefit”, but also due to the lack of other criteria that enable the contextualization of the different interpretations pertaining to the scope of the effects of disregarding the legal personality. The beneficiary may not be involved in the acts that led to the breach of patrimonial autonomy. Likewise, the legal entity’s perpetrator of the abusive act will not always have a benefit. Thus, this study will firstly approach, from a doctrinal point of view, the first passages, impressions and debates about the alteration of the new art. 50 of the Civil Code. Secondly, a series of recent judgements on the matter will be analyzed to identify the interpretations that have been adopted towards the subject who benefits from the disregard of legal personality. Finally, the above analysis will allow for the elaboration of observable criteria to be proposed with the purpose to reduce the subjectivity of the scope of effects from the disregard of legal personality.