Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Ability to pay"
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O instituto da progressividade sob a perspectiva da repartição à lu do sistema constitucional tributário
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]presente estudo tem como escopo analisar o instituto da progressividade tributária e seus fundamentos constitucionais à luz do substrato fático da repartição dos frutos das atividades econômicas. Busca-se determinar a ...