O sentido do princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro contemporâneo o olhar para o processo administrativo

Abstract

O presente trabalho intenta investigar o sentido que o princípio da legalidade administrativa possui no âmbito do direito administrativo brasileiro contemporâneo, considerando, sobretudo, a forma como se dá sua operabilidade prática. Deseja-se, em tal intento, sustentar que dito princípio apresenta significação polivalente, não unívoca, vez que as normas dele decursivas não restam mais apropriadamente reduzidas a estruturas conceituais que, propugnando uma genérica necessidade de que a Administração Pública observe, na sua atuação, as leis e o Direito, olvidem-se em fornecer um substrato suficientemente coeso à adequada compreensão do mandamento que em si contém. Nesta senda, almejando-se demonstrar o preciso sentido que a legalidade administrativa possui na atualidade do direito público brasileiro, quer-se, outrossim, confrontar premissas agasalhadas por certas tendências teóricas que clamam a releitura e, inclusive, a superação do princípio administrativo da legalidade, mormente, para o cumprimento do desiderato do presente ensaio, a doutrina da juridicidade administrativa. Ademais, investigar-se-á o posicionamento jurídico do princípio da legalidade na ótica da disciplina do controle da Administração Pública.

The present work intends to investigate the meaning that the principle of administrative legality has in the context of contemporary Brazilian administrative law, considering, above all, the way in which its practical operability occurs. It is intended, in such an attempt, to sustain that this principle has a polyvalent, non-univocal meaning, since the norms derived from it are no longer appropriately reduced to conceptual structures that, advocating a generic need for the Public Administration to observe, in its action, the laws, forget to provide a sufficiently cohesive substrate for the adequate understanding of the commandment that it contains. In this way, aiming to demonstrate the precise meaning that administrative legality has in Brazilian public law today, the present paper is also intended to confront assumptions wrapped up by certain theoretical trends that call for a re-reading and even a overcoming of the administrative principle of legality, especially, for the fulfillment of the purpose of this essay, the doctrine of administrative legality in a constitutionalist perspective1 . In addition, the legal position of the principle of legality will be investigated from the perspective of the discipline of Public Administration control.