Contratualização da atenção primária à saúde às organizações da sociedade civil em Porto Alegre : fragilidade do monitoramento e consequências para o direito à saúde à porta de entrada do SUS

Abstract

A presente tese de doutorado propôs-se a testar a hipótese de se a contratualização dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) ao Terceiro Setor possa trazer consequências prejudiciais ao direito à saúde à porta de entrada no SUS, a partir da experiência do modelo gerencial implementado em 86% das unidades de saúde do município de Porto Alegre entre o final de 2019 e 2023. Entende-se que a rotatividade de profissionais decorrente da fragilidade de vínculos empregatícios com as OSC compromete diretrizes da Estratégia de Saúde da Família, com prejuízos à continuidade dos cuidados na APS que é a principal porta de entrada e essencial à condução e cuidados dos usuários no SUS. E não há capacidade institucional para a fiscalização pelo Município dos equipamentos e recursos públicos geridos pelas OSC. Para tanto, realizou-se pesquisa empírica quali quantitativa, abordagem dedutiva, exploratória, de método procedimental analítico e histórico-crítico por meio da análise documental indireta, bibliográfica, doutrinária, legislativa e jurisprudencial dos termos de colaboração, aditivos, relatórios, prestação de contas e indicadores de desempenho em portais de transparência e sítios governamentais oficiais. O trabalho divide-se em três capítulos, no primeiro descreve-se a base normativa do direito à saúde, no segundo capítulo relatam-se as mudanças dos modelos de gestão pública, a reforma administrativa e o processo de desestatização paulatino no Brasil desde a década de 1990, no terceiro apresenta-se a pesquisa empírica com as circunstâncias que deflagraram a contratualização da APS, os indicadores de qualidade, os recursos destinados às OSC, a insuficiência de transparência quanto às avaliações e vantajosidade. Conclui-se que a instabilidade de vínculos empregatícios de profissionais intermediados pelas OSC na APS compromete diretrizes importantes da principal porta de entrada do SUS, em prejuízo ao direito à saúde que demanda maior longitudinalidade do cuidado frente ao envelhecimento populacional e aumento das doenças crônicas, não havendo adequado controle pelo Poder Público dos equipamentos e recursos públicos destinados às OSC.

This doctoral thesis set out to test the hypothesis of whether contracting Primary Health Care (PHC) services to the Third Sector could have harmful consequences for the right to health at the gateway to the SUS, based on the implemented management model in 86% of the health units in the city of Porto Alegre between the end of 2019 and 2023. It’s understood that the turnover of professionals due to the fragility of employment ties with OSC compromises the guidelines of the Family Health Strategy, with damage to continuity of care in the PHC, which is the main gateway and essential for the management and care of users in the SUS. And there’s no institutional capacity for the Municipality to inspect equipment and public resources managed by OSC. For that, a qualitative and quantitative empirical research was carried out, with a deductive, exploratory approach, with an analytical and historical-critical procedural method through indirect, bibliographic, doctrinal, legislative and jurisprudential documental analysis of the terms of collaboration, aditives, reports, provision of accounts and performance indicators on transparency portals and official government websites. The work is divided into three chapters, the first describes the normative basis of the right to health, the second chapter reports changes in public management models, administrative reform and the process of gradual privatization in Brasil since the 1990s, the third presentes the empirical research with the circumstances that triggered the contractualization of the PHC, the quality indicators, the resources destined to OSC, the lack of transparency regarding the evaluations and Advantage. It’s concluded that the instability of employment relationships of professionals intermediated by OSC in PHC compromises importante guidelines of the main gateway to the SUS, to the detrimento of the right to health that demands greater longitudinality of care in face of population aging and the increase in chronic diseases, the control of public equipment and resources destined to OSC by the government isn’t adequate