A função do planejamento na administração pública : uma análise do novo marco regulatório do saneamento básico e seus reflexos no planejamento do Estado do Rio Grande do Sul

Abstract

A pesquisa se propõe a analisar o instituto do planejamento e de que forma essa técnica Constitucional é utilizada em matéria de saneamento básico a fim de garantir a efetividade de políticas públicas. Para tanto, será observado o debate acerca do planejamento, definido como um mecanismo de intervenção do Estado no domínio econômico que se encontra disposto dentro da Ordem Econômica, especificamente no artigo 174 da Constituição Federal, como função determinante do Estado, balizando a atuação administrativa por meio da regulação, considerando que se trata de um elemento essencial para atividade econômica e para a promoção do desenvolvimento nacional. Com o intuito de atingir os objetivos propostos neste estudo, se fez necessário delimitar a análise do planejamento no contexto da política pública de saneamento do Estado do Rio Grande do Sul. A pesquisa elege além da Constituição de 1988, as Leis n° 9.984/2000, nº 11.445/2009, nº 14.026/21, bem como as recentes mudanças no âmbito do saneamento básico e o Relatório Preliminar da Audiência Pública de 05 de dezembro de 2022, que inaugura o Plano Estadual de Saneamento Básico do Estado do Rio Grande do Sul, originalmente instituído pela Lei n° Estadual nº 12.037/2003, como marcos normativos para embasarem o percurso do planejamento estatal, identificando os atores e responsáveis pela elaboração do PLANESAN-RS. Ao problematizar a relação entre o planejamento e de que forma é planejada a prestação do serviço de saneamento básico do Estado do Rio Grande do Sul, serão demonstradas as ambiguidades e contrastes no desenvolvimento social no planejamento econômico do Estado. Compreender os elementos apontados no trabalho é essencial para perceber os reflexos na esfera econômica e a forma com que é realizada a efetivação do direito fundamental de acesso aos serviços de saneamento básico dos cidadãos gaúchos.

The research aims to analyze the planning institute and how this Constitutional technique is used in basic sanitation in order to guarantee the effectiveness of public policies. For this purpose, the debate about planning will be observed, defined as a mechanism for State's intervention in the economic domain that is arranged within the Economic Order, specifically in article 174 of the Federal Constitution, as a determining function of the State, guiding administrative action through regulation, considering that it is an essential element for economic activity and for the promotion of national development. In order to achieve the objectives proposed in this study, it is required o delimit the planning analysis in public sanitation policy's context in State of Rio Grande do Sul. The research elects, in addition to the 1988 Constitution, Laws 9.984/2000, 11.445/2009, 14.026/21, as well as recent changes in the scope of basic sanitation and the Preliminary Report of the Public Hearing of December 5, 2022 , which inaugurates the State Plan for Rio Grande do Sul's Basic Sanitation, originally instituted by State Law 12.037/2003, as normative frameworks to support the course of state planning, identifying the actors and those responsible for the elaboration of PLANESAN-RS. By problematizing the connection between planning and how the provision of basic sanitation services in Rio Grande do Sul's State is planned, the ambiguities and contrasts in social development in the State's economic planning will be demonstrated. Understanding the elements pointed out in the work is essential to perceive the reflections in the economic sphere and the way in which the fundamental right of access to basic sanitation services for the citizens of Rio Grande do Sul is carried out.