O abuso do direito de voto do credor na recuperação judicial : uma leitura a partir da reforma legislativa ocorrida pela Lei nº 14.112/2020

Abstract

Com o avanço da crise econômico-financeira que assola o país, o instituto da recuperação judicial ganhou especial destaque, sendo objeto de diversas discussões, principalmente em decorrência do aumento do número de casos durante o primeiro semestre de 2023 no Judiciário brasileiro. Em 2020, a reforma legislativa ocorrida na lei de recuperação e falências brasileira acabou por incluir novo dispositivo referente ao pressuposto normativo do voto e à conduta abusiva do credor. O art. 39, §6º, da Lei nº 11.101/05 definiu que o voto do credor deve ser exercido no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e positivou o abuso do direito de voto do credor para as hipóteses em que ele exercer seu direito de forma a obter vantagem ilícita para si ou para outrem. A partir da positivação do instituto do voto na legislação concursal, merece nova e mais detalhada atenção o debate acerca da conduta regular ou abusiva do credor no processo de recuperação judicial, a fim de se balizar os limites ao exercício do direito de voto pelo credor. Objetivamente, pretende-se entender como deve votar o credor concursal e estabelecer critérios mínimos para o controle de legalidade do voto, de modo que o instituto do abuso do direito não seja utilizado de forma equivocada na seara concursal. Assim, esta dissertação tem o objetivo de examinar e identificar quais são os problemas enfrentados pela jurisprudência, como a reforma legislativa impactará na análise do abuso do direito e os limites de atuação da conduta dos credores na recuperação judicial, a fim de identificar em quais situações eles acabam por agir em abuso de direito, extrapolando os limites da boa-fé e desvirtuando o instituto recuperacional.

With the advancement of the economic and financial crisis plaguing the country, the institute of judicial recovery has gained special attention and has been the subject of various discussions, especially due to the increase in the number of cases during the first semester of 2023 in the Brazilian Judiciary. In 2020, the legislative reform of the Brazilian bankruptcy and recovery law included a new provision regarding the normative assumption of voting and the abusive conduct of creditors. Article 39, §6, of Brazilian Bankruptcy Code (Law nº 11.101/2005) defined that the creditor's vote must be exercised in their own interest and according to their judgment of convenience, and it codified the abuse of the creditor's voting right in cases where they exercise their right in order to obtain illicit advantage for themselves or others. With the codification of the voting institute in the bankruptcy legislation, there is a need for a new and more detailed discussion on the regular or abusive conduct of creditors in the process of judicial recovery to establish limits on the exercise of the voting right by creditors. The objective is to understand how the creditor in a bankruptcy proceeding should vote and establish minimum criteria for the control of the legality of the vote, so that the abuse of right is not wrongly used in the bankruptcy field. Therefore, this dissertation aims to examine and identify the problems faced by jurisprudence, how the legislative reform will impact the analysis of the abuse of right, and the limits of creditors' conduct in judicial recovery, in order to identify situations in which they act in an abusive manner, exceeding the limits of good faith and distorting the recovery institute.