O mercado de dados no Brasil : fundamentos e diretrizes

Abstract

O presente estudo tem, por objetivo, estabelecer diretrizes aptas a equilibrarem o fluxo e a proteção dos dados no mercado de dados pessoais, especificamente no âmbito do Direito Privado. Por meio do método dedutivo de abordagem, e pela pesquisa bibliográfica como método de procedimento, as duas hipóteses levantadas são, por um lado, a impossibilidade de existência de um mercado de dados, uma vez que os princípios e as normas de proteção de dados vedam essa prática e, por outro, a possibilidade, desde que observadas determinadas diretrizes desenvolvidas a partir do ordenamento jurídico já existente. Para responder à questão, optou-se pela divisão em dois capítulos, divididos em dois subcapítulos. O primeiro subcapítulo da primeira parte aborda a ascensão dos dados enquanto principal ativo da sociedade da informação e seus impactos no Direito, dialogando com autores que buscam explicar essa nova organização, além de definir o que seja o mercado de dados pessoais. O segundo subcapítulo versa especificamente da maneira pela qual este assunto deve ser tratado pelo Direito, debatendo a natureza jurídica dos dados pessoais, as implicações desta caracterização a partir do Código Civil, além da crise do consentimento e o consequente impacto da utilização das demais bases legais na autodeterminação informativa. O segundo capítulo conceitua mercado de dados econômica e juridicamente, buscando alcançar o que denominamos de fluxo protetivo de dados pessoais. No primeiro subcapítulo desta parte, trata-se do problema da gestão de risco na seara da proteção de dados. Ao defendermos uma abordagem à LGPD baseada no risco, identificamos os fundamentos a esta sustentar esta posição. No segundo subcapítulo, explora se os fundamentos legais a sustentar um mercado de dados no Brasil, demonstrando o papel das bases legais na licitude do tratamento em um mercado de dados, com a legitimidade do estabelecimento da vantagem econômica como finalidade a informar o tratamento de dados. Ainda, aplica-se a ideia de atos de autodeterminação também às relações jurídicas envolvendo dados pessoais. Ao final, concluiu-se pela hipótese da possibilidade de existência de um mercado de dados nos termos da LGPD, sendo lícito, ao controlador, estabelecer a vantagem econômica como finalidade no tratamento de dados pessoais.

This study aims to establish guidelines able to balance the flow and protection of data in the personal data market, specifically within the scope of Private Law. Through the deductive method of approach, and through bibliographical research as a method of procedure, the two hypotheses raised are, on the one hand, the impossibility of the existence of a data market, since the principles and norms of data protection prohibit this practice and, on the other hand, the possibility, as long as certain guidelines developed from the existing legal system are observed. To answer the question, it was decided to divide it into two chapters, divided into two subchapters. The first subchapter of the first part addresses the rise of data as the main asset of the information society and its impacts on Law, dialoguing with authors who seek to explain this new organization, in addition to defining what the personal data market is. The second subchapter deals specifically with the way in which this matter should be dealt with by the Law, debating the legal nature of personal data, the implications of this characterization from the Civil Code, in addition to the crisis of consent and the consequent impact of the use of other legal bases. in informative self-determination. The second chapter conceptualizes the economic and legal data market, seeking to achieve what we call the protective flow of personal data. In the first subchapter of this part, the issue of risk management in the area of data protection is addressed. By advocating a risk-based approach to the LGPD, we identify the rationale behind this position. In the second subchapter, the legal foundations supporting a data market in Brazil are explored, demonstrating the role of legal bases in the lawfulness of the treatment in a data market, with the legitimacy of establishing the economic advantage as a purpose to inform the treatment of data. data. Still, the idea of acts of self-determination also applies to legal relationships involving personal data. In the end, it was concluded by the hypothesis of the possibility of the existence of a data market under the terms of the LGPD, being lawful, for the controller, to establish the economic advantage as a purpose in the processing of personal data.