Garantias das contraprestações estatais outorgadas ao parceiro privado nas Parcerias Público-Privadas(PPPs) brasileiras

Abstract

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram instituídas internacionalmente para viabilizar projetos de grande porte em infraestrutura econômica e social, como forma de conjugar a expertise da gestão privada com um menor dispêndio de recursos orçamentários públicos. No Brasil, esta forma de contratação administrativa ingressa de forma mais restrita, como nova modalidade de concessão pública, em que o risco é partilhado entre os contratantes e a operação como um todo é paga pela cobrança de tarifas dos usuários e contraprestação pública, ou somente pela contrapartida estatal. A considerar o ambiente institucional brasileiro, contudo, o parceiro privado tem fundadas razões para desconfiar que estas contrapartidas podem não ser pagas pontualmente no decorrer de um contrato de longa duração e que envolve um volume de recursos mínimo de R$ 20 milhões. Em reconhecimento a esta situação, o legislador previu um modelo único na experiência internacional de prestação de garantias econômico-financeiras de pagamento das contraprestações estatais. O presente trabalho busca verificar a constitucionalidade destas garantias. Para tanto, utiliza-se a metodologia da interpretação sistemático-teleológica, para conferir uma interpretação conforme à Constituição que viabilize a realização de contratos nesta modalidade. Ainda na primeira parte, examina os contratos de PPP no direito estrangeiro, em cotejo com o direito brasileiro, comparando-os também com as concessões tradicionais. A segunda parte é dedicada ao estudo da constitucionalidade de cada uma das garantias ofertadas em lei, estabelecendo conceitos e apurando as críticas da doutrina especializada. Das garantias tidas por constitucionais, apura-se a conveniência de se adotar cada uma delas, em relação a ambos parceiros. Ao final, são expostas as conclusões obtidas ao longo da pesquisa.

The Public-Private Partnerships (PPPs) were introduced internationally as a new form of contract to enable and encourage large-scale economic and social infrastructure projects. These arrangements sought to benefit from the management expertise of private sector firms and to reduce the contribution required from the public sector. In Brazil, this model was adopted in a restricted manner as a new form of public concession contract. More specifically, these types of concession contracts in Brazil are structured so that the risk is shared by the contracting parties. In some cases the operation is paid entirely from public resources, and in other cases the operation is paid by a combination of public resources and tariffs levied on the users. However, considering the institutional reality in Brazil, the private partner often does not trust that the public partner will fulfill its part of the agreement and make timely payment. Many of these contracts are long-term contracts that require the public sector to pay R$ 20 million or more over an extended period of time. Therefore, Brazilian lawmakers have created a unique legal mechanism to guarantee that the public partner will pay its part of the agreement. This paper analyzes whether those guarantees are in accordance with the Brazilian Constitution and therefore legally enforceable. This paper first compares the Brazilian PPP´s law with the international experience and with the traditional Brazilian concession system. The various types of guarantees are then described and the constitutionality of each type of guarantee is considered. Then the convenience of the various guarantees to both the private sector and public sector parties is evaluated using theories of law and economics and certain conclusions about the new guarantee mechanism are provided.

Les contrats de Partenariat Public-Privé, selon la définition utilisée au Royaume-Uni et transposée dans de nombreux pays (États-Unis, France, Portugal, Chili, Afrique du Sud), forment une nouvelle technique de financement de projets issus du secteur privé tout en se distinguant de l’ancienne délégation de service public français à cause du partage des risques. Ils sont nées dans le contexte des difficultés budgétaire et de l´utilisation préférentielle de la gestion privée. Au Brésil, les PPP sont introduits par la Loi 11.079/2004 qui fournit un système de rémunération du concessionaire privé par ses usagers et par l´État (ou seulement par l´État). Néanmoins, le gouvernement n´offre pas d’atmosphère de confiance permettant l´achat des contrats à long terme ni de grandes ressources financières. À propos des difficultés, le modèle brésilien prévoit un système de garanties assez intéressant où l´agent privé peut recevoir directement les fonds si l´État ne les lui paie pas. Le sujet de cette recherche s’inscrit dans le domaine de l’analyse de la constitutionnalité de ce modèle de garanties qui entraîne des discussions controversées dans le cadre du Droit administratif brésilien. D´abord, ce mémoire mettra en parallèle les PPP au Brésil et dans d’autres pays, nottamment dans les pays en voie de développement. Ensuite, il présentera une méthode d’interprétation. Finalement, il étudiera chacune des formes des garanties, leurs compatibilités avec la Constituition et le meilleur choix pour le gouvernement tout en se servant des approches des théories du droit et de l’économie.