A proteção do consumidor brasileiro nos contratos internacionais eletrônicos : as principais questões sobre o foro competente e a legislação aplicável

Abstract

As relações de consumo na sociedade pós-moderna estão cada vez mais complexas. Nunca houve tanta interação entre pessoas geograficamente tão distantes, como vem ocorrendo após o advento da Internet. Sem dúvida, o comércio eletrônico estimulou, sobremaneira, o consumo internacional. O contrato de consumo internacional eletrônico possui características próprias que ocasionam um desequilíbrio contratual e, consequentemente, a vulnerabilidade do consumidor. Embora a internacionalização dos contratos eletrônicos de consumo já seja uma realidade em nossa sociedade, as regras consumeristas e de Direito Internacional Privado (quanto ao foro competente e quanto à legislação aplicável aos contratos internacionais) previstas na legislação brasileira encontram-se ultrapassadas, pois foram elaboradas quando sequer existia o comércio eletrônico. Diante dessa lacuna legislativa, é importante analisar como os tribunais superiores brasileiros têm se posicionado para garantir a adequada prestação jurisdicional, quais são as principais iniciativas para assegurar a proteção internacional dos consumidores passivos (no Brasil e no mundo) e quais são as atualizações legislativas necessárias para garantir a efetiva proteção dos consumidores brasileiros no comércio eletrônico internacional.

Consumer relations in post-modern society are becoming increasingly complex. Never has there been so much interaction between people so far apart geographically, as it has been happening after the advent of the Internet. Undoubtedly, e-commerce stimulated greatly the international consumption. The international consumption electronic contract has its own characteristics that cause a contractual imbalance and consequently the vulnerability of the consumer. Although the internationalization of consumer electronic contracts is already a reality in our society, the consumer´s legislation and the Private International Law (as to the jurisdiction and as to the applicable law to international contracts) foreseen under Brazilian law are outdated, behold, they were elaborated when even existed e-commerce. Given this legislative gap, it is important to analyze how the higher Brazilians Courts have positioned themselves to ensure jurisdictional exercise, which are the main initiatives to ensure the international protection of passive consumers (in Brazil and in the world) and which are the necessary legislative updates to ensure the effective protection of Brazilian consumers in the international e-commerce.