Obrigação regulatória no âmbito do compliance trabalhista de dados : conectando o direito do trabalho à proteção de dados pessoais

Abstract

Esta tese tem como objetivo central averiguar se as normas que regem o exercício do poder diretivo, em especial, do poder de regulamentar, podem desempenhar um papel no preenchimento da condição estabelecida para o tratamento de dados dos trabalhadores, conforme descrito nas partes finais dos artigos 7, II, e 11, II, “a” da Lei Geral de Proteção de Dados. Isso ocorre no contexto de um programa de conformidade trabalhista. Como objetivo secundário, a pesquisa contempla a identificação da forma como o Direito do Trabalho se relaciona com a disciplina de proteção de dados pessoais. Para atingir esses objetivos, foi empregada uma abordagem sistemática, que permite uma análise aprofundada do compliance trabalhista, da atividade regulatória no âmbito da autorregulação regulamentada e das fontes do Direito do Trabalho sob a perspectiva da doutrina nacional. Dessa forma, foi possível examinar a validade e a eficácia das normas internas, também conhecidas como soft laws, como fontes viáveis para o tratamento de dados dos trabalhadores. O estudo baseia-se em uma extensa revisão bibliográfica, que proporciona uma compreensão abrangente das interações entre esses elementos e examina a possibilidade de utilizar normas internas como uma base legítima para o tratamento de dados no contexto do compliance trabalhista.

This thesis have as a central aim to determine whether rules governing the exercise of regulatory power, especially the power to regulate, can serve as an element for fulfilling the legal requirement for the processing of workers' data, as stipulated in the final parts of Articles 7(II) and 11(II), “a”, of the Lei Geral de Proteção de Dados. This occurs within the framework of a labor compliance program. As a secondary objective, the research includes identifying how Labor Law relates to the discipline of personal data protection. To achieve these objectives, a systematic approach has been employed, enabling an in-depth analysis of labor compliance, regulatory activity within the context of regulated self-regulation, and sources of labor law from the perspective of national doctrine. This approach allows for the examination of the validity and effectiveness of internal norms, also known as "soft laws," as a source for enabling the processing of workers' data. The study is based on an extensive bibliographic review, providing a comprehensive understanding of the interactions between these elements and examining the possibility of using internal norms as a legitimate basis for data processing within the context of labor compliance.