Responsabilidade preventiva na proteção de dados pessoais aplicada na relação de emprego

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados entra na história do ordenamento jurídico brasileiro em um momento marcado pelas demandas de uma sociedade complexa, altamente informatizada, envolvida por riscos e incertezas fabricadas pela tomada de decisão de seus atores sociais. Esta nova sociedade se encontra no alvorecer de uma nova revolução industrial caracterizada pelas rápidas transformações tecnológicas que derrubam as fronteiras do mundo físico e do mundo virtual, trazendo promessas de melhores condições de vida, de trabalho e de sustentabilidade ambiental, mas que, ao mesmo tempo, também questiona quais são as barreiras que separam a vida pública da vida privada, põe em dúvida a efetiva necessidade de controle e de vigilância, e compromete de forma irremediável os direitos da pessoa humana. Esta tese apresenta a existência, na Lei Geral de Proteção de Dados, de um regime autônomo de responsabilidade preventiva, independente da responsabilidade civil caráter reparatório-compensatório, mas que coexiste com um regime de responsabilidade civil objetiva especial para a proteção de dados pessoais, e sua aplicação específica na relação de emprego. A ideia matriz que norteia esse estudo é a de que, embora os riscos e a relação de trabalho per se tragam ao empregador a obrigação legal de coletar dados e asseguram o seu legítimo interesse na vigilância de suas atividades, o empregado, pessoa humana, é o centro de proteção do ordenamento jurídico, devendo não só ter sua saúde e segurança garantidas na relação de emprego, mas também a sua personalidade em todas as suas dimensões. Esta pesquisa é bibliográfico-documental, de caráter qualitativo, teórico, e descritivo. O método de abordagem escolhido é o dialético sistêmico. Como método de procedimento, utiliza-se, inicialmente, o histórico comparativo, e, em um segundo momento, o estruturalista, com o objetivo de apresentar uma responsabilidade preventiva inserida no sistema geral de tutela da pessoa humana, tendo como finalidade principal a proteção dos dados pessoais, aplicada à relação de emprego. Como resultado, a tese confirma a existência de uma disciplina jurídica geral de responsabilidade, que inclui responsabilidade preventiva voltada para a prevenção e mitigação de danos advindos da existência de riscos graves e irreversíveis à pessoa humana, e também a responsabilidade civil de caráter reparatório e compensatório, que se materializa quando as medidas preventivas foram indevidamente utilizadas, não utilizadas, ou não preveniram a ocorrência do dano. Na relação de emprego, o empregador tem a responsabilidade de identificar as hipóteses e bases legais que permitem o tratamento dos dados pessoais e sensíveis de seus empregados, devendo analisar metodologicamente todos os riscos que esse tratamento acarretará para os seus direitos fundamentais, bem como implementar ações a fim de evitar e/ou mitigar esses riscos.

The General Data Protection Law enters Brazilian legal system history at a time marked by demands of a complex, highly computerized society, surrounded by risks and uncertainties fabricated by the decision-making of its social actors. This new society is at the dawn of a new industrial revolution characterized by rapid technological transformations that break down the boundaries of the physical world and the virtual world, bringing promises of better living, working conditions, and environmental sustainability but, at the same time, it also calls into question what are the barriers that separate public and private life, raises doubts about the effective need for control and surveillance and, irremediably, compromises the rights of the human person. This thesis present the existence, in the General Data Protection Law, of an autonomous preventive responsability regime, independent from civil liability that has a compensatory-reparatory nature, which coexists with a special objective civil liability regime for the protection of personal data, and its specific application in employment relationship. The main idea that guides this study is that, although the risks and the working relationship per se bring to the employer a legal obligation to collect data and assure the legitimate interest in surveillance of its activities, the employee, a human person, is the center protection of the legal system, and must not only have their health and safety protected in working relationships, as also their personality in all its dimensions. This research is bibliographical documental, qualitative, theoretical, and descriptive. The chosen method of approach is systemic-dialectic. As a method of procedure, the historical-comparative method is used initially, and, in a second moment, the structuralist one is put in motion, with the objective to present a preventive responsibility inserted in the general system of protection for the human person, with the main purpose of personal data protection, applied to employment relationship. As a result, the thesis confirms the existence of a general legal responsibility discipline, which includes preventive responsibility aimed at the prevention and mitigation of damages that arise from the existence not only from serious and irreversible risks to the human person but also the civil liability with a reparative and compensatory nature, which in turn materializes when preventive measures were incorrectly, not used or fail to prevent the damage occurrence. In the employment relationship, the employer is accountable for identifying the hypotheses and legal bases that allow the processing of personal and sensitive data from its employees, and has the obligation to methodologically analyze all the risks that this treatment will entail for their fundamental rights, as well as to implement actions to in order to avoid and/or lessen these risks.