Na contramão da reforma psiquiátrica : uma análise da regulamentação e do financiamento público de comunidades terapêuticas

Abstract

Se, por um lado, a Lei da Reforma Psiquiátrica redirecionou o modelo do asilar para o assistencial em saúde mental, por outro lado, as comunidades terapêuticas (CTs) tornaram-se políticas públicas relevantes durante os últimos anos no Brasil. Desse modo, faz-se necessário examinar como se dá a regulamentação e o financiamento público dessas entidades. Para tanto, esta pesquisa buscou (i) compreender a história da loucura e das transições de modelos de cuidado em saúde mental no Brasil, (ii) examinar a regulamentação das comunidades terapêuticas no Brasil no âmbito das políticas públicas aplicadas às pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, (iii) analisar como se estabelece o financiamento público de vagas alocadas em comunidades terapêuticas nos níveis federal, estadual e municipal e (iv) identificar quais outras formas de cuidados aplicadas às pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas são regulamentadas na legislação brasileira. A base metodológica da pesquisa tem caráter exploratório e descritivo, semelhante à técnica de snowball sampling, além de utilizar questionários estruturados encaminhados por meio de Pedido de Acesso à Informação. Os resultados obtidos são: (i) trinta e seis normativas que regulamentam as CTs, (ii) gastos federais com programas envolvendo CTs, estimados em R$ 1.854.336.703,36, entre 2020 e meados de 2023, (iii) gastos do Rio Grande do Sul com CTs, estimados em R$ 29.487.015,40, entre 2018 e meados de 2023, e (iv) gastos do Município de Porto Alegre, estimados em R$ 8.567.360,55, destinados a duas CTs, entre 2018 e meados de 2023. Por fim, conclui-se que há desafios enfrentados quanto à indefinição da natureza das CTs, à falta de informações precisas dos valores destinados a essas entidades e à variedade de serviços disponíveis para as pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

If, on one hand, the Brazilian Psychiatric Reform Act redirected the asylum model towards mental health care, on the other hand, the therapeutic communities have become relevant public policies in Brazil over recent years. Therefore, it is necessary to examine how the regulation and public funding of these Brazilian entities are carried out. Hence, this study aims to: (i) understand the history of madness and the transitions in mental health care models in Brazil, (ii) examine the regulation of therapeutic communities in Brazil within the scope of public policies applied to individuals with needs stemming from alcohol and substance use, (iii) analyze how public funding for vacancies allocated in therapeutic communities is established at the federal, state and municipal levels and (iv) identify other forms of care for individuals with needs arising from alcohol and substance use that are regulated by Brazilian legislation. The current study adopts a exploratory and descriptive methodological approach, akin to the snowball sampling technique, in addition to using structured questionnaires sent through request for access to information. The results consist of: (i) thirty-six rules that govern therapeutic communities, (ii) federal expenditures on programs involving therapeutic communities estimated at R$ 1,854,336,703.36, between 2020 and mid- 2023, (iii) Rio Grande do Sul's expenses on therapeutic communities estimated at R$ 29,487,015.40, between 2018 and mid-2023, and (iv) the amount of R$ 8,567,360.55 paid to two therapeutic communities by the City of Porto Alegre, between 2018 and mid-2023. In conclusion, challenges persist regarding the conceptualization of therapeutic communities, the lack of precise information about the funds allocated to these entities and the variety of services available for individuals with needs arising from the use of alcohol and other drugs.