Segurança jurídica no contexto de crises de significado do direito : entre efeitos retrospectivos e prospectivos para a sua promoção

Abstract

Este trabalho tem o propósito de analisar instrumentos voltados à promoção da segurança jurídica em um contexto marcado por crises de significado do Direito. Divide-se em duas partes. Na primeira, sublinha-se como premissa determinada compreensão sobre o princípio da segurança jurídica e retomam-se construções teóricas relacionadas, ainda que não exclusivamente, à promoção da segurança jurídica. Como temas recorrentes, apontam-se a decisão em controle de constitucionalidade e a respectiva modulação de efeitos, o precedente e a sua superação, inclusive de forma prospectiva, e as alterações promovidas pela Lei n. 13.655, de 2018, ao Decreto-Lei n. 4.657, de 1842, especialmente no art. 23. Na segunda parte, propõe-se uma reconstrução teórica, identificando e comparando um conjunto de instrumentos voltados à promoção da segurança jurídica no Direito Brasileiro, destacando-se, nesse contexto, a modulação de efeitos da decisão em controle de constitucionalidade, a superação do precedente com efeitos prospectivos e a formação do precedente com efeitos prospectivos. Conforme se sustenta, cada uma dessas técnicas atende a pressupostos específicos, o que justifica um tratamento individualizado.

The present study aims to characterize different ways by which legal certainty can be pursued in Brazil. It suggests that both in the context of litigation about whether legislation is void for inconsistency with the Constitution and in the context of adjudication there are different techniques that may be used with such objective: modulação de efeitos, prospective overruling and prospective application of precedent arising from cases of first impression. In spite of similarities, there are specific reasons to each, namely, securing an overall constitutional state of affairs; reliance as an ability to rely on the law, regardless of whether such reliance actually occurred; and hardship that deeming new law to have been applicable in the past may entail.