Sustentabilidade e responsabilidade socioambiental na lei federal nº 14.133/2021

Abstract

A Constituição Federal brasileira de 1988 aborda a questão do desenvolvimento sustentável de maneira inovadora e abrangente, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com a redução dos problemas socioambientais. Segundo nossa lei maior, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, além do crescimento econômico, um ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida e a uma existência digna, dentro dos ditames da justiça social. Em 1o de abril de 2021, fruto de um debate que ocorreu ao longo de oito anos no Congresso Nacional, foi sancionada a Lei Federal no 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), estabelecendo normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova lei trouxe consigo diversas inovações no sentido de promover a desburocratização, eficiência, transparência, competitividade e economicidade dos processos de compras e contratações. Além disso, contém diversos dispositivos que claramente refletem o compromisso do legislador em promover a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental nos processos licitatórios e na execução dos contratos administrativos, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e alinhada com os princípios do desenvolvimento sustentável. O objetivo deste trabalho é realizar, através de pesquisa documental e bibliográfica, uma análise abrangente e aprofundada da eficácia e dos desafios da Lei Federal no 14.133/2021 em promover práticas sustentáveis e de responsabilidade socioambiental nas compras e contratações públicas. A análise realizada leva à conclusão de que, apesar dos avanços significativos introduzidos pela nova lei, ainda existem desafios substanciais que precisam ser superados para garantir que a administração pública brasileira efetivamente desempenhe um papel de liderança na construção de uma sociedade mais justa e ecologicamente equilibrada.

1988 Brazilian's Federal Constitution addresses sustainable development's issue in an innovative and comprehensive manner, seeking to reconcile economic development with the reduction of socio-environmental problems. According to our highest law, the economic order, founded on human's labor valorization and free enterprise, aims to ensure for all, in addition to economic growth, an ecologically balanced environment, essential to life's quality and a dignified existence, within the dictates of social justice. On April 1, 2021, as a result of a debate that took place over eight years in the National Congress, Federal Law No. 14,133/2021 was sanctioned, called New Public Tenders and Administrative Contracts Law (NLLC), establishing general rules for Union, States, Federal District and Municipalities Public Administrations bidding and contracting. The new law brought with it several innovations aimed at promoting purchasing and contracting processes debureaucratization, efficiency, transparency, competitiveness and cost-effectiveness. Furthermore, it contains several provisions that clearly reflect legislator's commitment to promoting sustainability and socio-environmental responsibility in bidding processes and administrative contracts execution, contributing to more efficient public management aligned with sustainable development principles. This work's objective is to carry out, through documentary and bibliographic research, a comprehensive and in-depth analysis of the effectiveness and challenges of Federal Law No. 14,133/2021 in promoting sustainable and socio-environmental responsible practices in public procurement and contracting. The analysis carried out leads to the conclusion that, despite the significant advances introduced by the new law, there are still substantial challenges that need to be overcome to ensure that brazilian public administration effectively plays a leading role in building a mor just and ecologically balanced society.