O direito de preferência legal nos contratos agrários pela alienação do imóvel rural

Abstract

Este trabalho tem por objeto a análise do direito de preferência legal do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e Decreto Complementar n. 59.566/66. O direito de preferência é um instituto jurídico do Direito Civil que se caracteriza como o direito de alguém ser preferido na celebração de um negócio jurídico, a ser exercido nos mesmos termos e condições em que ele foi alinhavado com uma terceira pessoa. Nesta monografia, examina-se a preferência legal conferida expressamente ao arrendatário na alienação do imóvel rural, conforme disposto no art. 92, § 3o do Estatuto da Terra. Em um primeiro momento, o objetivo é compreender as funções e utilidades da preferência legal agrária, traçando comparativos com outras espécies de direitos de preferência presentes nas leis. Aborda-se, ainda, a discussão tangente à limitação do reconhecimento da preferência frente à autonomia da parte cessionária, dedicando-se a elucidar a temática mediante a análise da imperatividade das leis agraristas e de sua teleologia. A partir da compreensão da ratio da preferência agrária, bem como da delimitação de seu âmbito de incidência, parte-se para o exame dos pormenores da operacionalização do direito de preferência do arrendatário na alienação do imóvel rural, em todas as suas fases, inclusive quando há violação. Em seguida, são analisadas as cirucunstâncias em que há conflitos de preferência, desde a possibilidade de o arrendatário de área parcial exercer a preferência em relação a totalidade do imóvel, passando pelas situações em que mais de um arrendatário busca seu exercício, até a preferência do subarrendatário. Por fim, aborda-se a possibilidade de extensão ao parceiro-outorgado da preferência conferida ao arrendatário na alienação do imóvel rural.

This thesis aims to analyze the legal right of first refusal under the Land Statute (Law No. 4,504/64) and Complementary Decree No. 59,566/66. The right of first refusal is a civil law legal institute characterized by the right of someone to be preferred in the conclusion of a legal transaction, to be exercised on the same terms and conditions under which it was agreed with a third party. This monograph examines the legal preference expressly granted to the lessee in the sale of rural property, as provided in Art. 92, § 3 of the Land Statute. Initially, the objective is to understand the functions and utilities of the agrarian legal preference, drawing comparisons with other types of rights of first refusal present in the laws. The discussion also addresses the limitation of recognizing the preference in light of the assignee's autonomy, aiming to elucidate the subject through the analysis of the imperative nature of agrarian laws and their teleology. By understanding the ratio of the agrarian preference and delimiting its scope, we proceed to examine the details of the lessee's right of first refusal in the sale of rural property, in all its phases, including when there is a violation. Subsequently, the circumstances in which there are conflicts of preference are analyzed, from the possibility of the partial area lessee exercising preference over the entire property, through situations where more than one lessee seeks to exercise their right, to the sublessee's preference. Finally, the last chapter addresses the possibility of extending to the granted partner the preference granted to the lessee in the sale of rural property.