O trabalho legislativo da bancada negra na Câmara de Vereadores de Porto Alegre : formulação e promulgação do direito antidiscriminatório (2021-2022)

Abstract

O presente trabalho analisa a produção legislativa da primeira bancada negra eleita para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Primeiramente, foram apresentadas as definições e categorias utilizadas para o desenvolvimento desse estudo, partindo-se das perspectivas do direito antidiscriminatório, do racismo estrutural e do epistemicídio. A partir deste referencial teórico-metodológico, evidenciou-se que essas três perspectivas entendem como condição indispensável para a mitigação do racismo e de seus efeitos deletérios o comprometimento coletivo, mas também subjetivo, com a construção de normas e práticas antidiscriminatórias. Na sequência, fez-se um apanhado do contexto sócio-político local em que a bancada negra foi eleita, destacando-se a segregação espacial da população negra e o apagamento desta população da história da cidade de Porto Alegre. Esta monografia contém uma pesquisa empírica original realizada no âmbito da Câmara de Vereadores. Foram coletados, sistematizados e analisados os dados relativos a todos os projetos de lei apresentados pelas vereadoras e vereador componentes da bancada negra no período delimitado. Comparativamente aos demais vereadores que exercem cargos representativos na mesma instituição legislativa estudada, os resultados são contundentes ao demonstrar que a bancada negra atua de forma mais comprometida com as temáticas classificadas neste trabalho como objeto de atenção prioritário com vistas a um direito antidiscriminatório, quais sejam: questões raciais, direitos das mulheres e defesa da população LGBTQIA+. Por fim, este trabalho demonstra que a representatividade institucional é condição necessária, sendo por isso urgente a sua ampliação, mesmo que não totalmente suficiente para a efetiva superação do racismo.

This paper analyzes the legislative production of the first Afro-Brazilian bench elected to the Porto Alegre City Council. Firstly, the definitions and categories used to develop this study were presented, based on the following perspectives: anti discrimination law, structural racism and epistemicide. With this theoretical methodological framework as a starting point, it became evident that these three perspectives see collective, but also subjective, commitment to the construction of anti-discriminatory norms and practices as an essential condition for mitigating racism and its damaging effects. Afterwards, there is an overview of the local socio political context in which the Afro-Brazilian bench was elected, highlighting the spatial segregation of black populations and how this population was erased from the history of the city of Porto Alegre. This dissertation includes original empirical research efforts carried out within the scope of the Porto Alegre City Council. Data relating to all bills brought forward by councilmen and councilwomen belonging to this Afro Brazilian bench in a predetermined period were collected, systematized and analyzed. When compared to other councilpeople who hold representative positions in the same legislative body under study, the results are striking, as they show that the Afro-Brazilian bench operates in a more committed way in relation to the themes seen in this work as priority focal points in terms of anti-discriminatory law, namely: racial issues, women's rights and the defense of LGBTQIA+ populations. Finally, this paper shows that institutional representation is an essential condition, the expansion of such representation being therefore imperative, even if this is not enough to effectively overcome racism.