Guarda compartilhada e a possibilidade de dupla residência : uma análise legal, doutrinária e jurisprudêncial

Abstract

O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de investigar a possibilidade da fixação de guarda compartilhada com dupla residência (ou alternância de residências) no Brasil, valendo-se, para tanto, de pesquisa à legislação brasileira, à doutrina especializada e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. A fim de possibilitar a compreensão do contexto que trouxe o tema à tona, inicialmente foi delineado um panorama da evolução da regulamentação das relações paterno filiais no ordenamento jurídico brasileiro até o advento da guarda compartilhada. Após, adentrando na questão central desta pesquisa, procedeu-se à análise da legislação pátria e do posicionamento da doutrina e da jurisprudência acerca da possibilidade de a guarda compartilhada ser exercida sem a fixação de residência dos menores com apenas um dos pais, de modo que haja o compartilhamento da custódia física e dupla residência, com a exposição de argumentos contrários e favoráveis. Legalmente, verificou-se que não há impedimentos para o estabelecimento deste arranjo, visto que a lei nada dispõe em específico sobre a fixação de moradia da prole na guarda compartilhada, determinando apenas que a convivência com os genitores deve ser dividida de maneira equilibrada com base no contexto fático e prestigiando o interesse dos menores. A doutrina, por sua vez, não é uníssona, havendo posicionamentos bastante diversos inclusive em relação a outros aspectos da guarda compartilhada, como sua definição e função. Em relação ao tema específico, há autores que defendem a dupla residência como ideal a ser buscado no contexto da guarda compartilhada e outros que criticam tal modelo, sustentando a necessidade do estabelecimento de uma residência base como referencial para os filhos. No que tange à jurisprudência do STJ, houve mudança de posicionamento com o decorrer dos anos: nos primeiros acórdãos analisados, a Corte Superior era também favorável ao compartilhamento da custódia física e o duplo referencial que este arranjo proporciona, mas, atualmente, posiciona-se no sentido de que os menores devem ter uma moradia fixa que seja seu referencial, assegurado direito de convivência com o pai com quem não residem. Apesar do novo entendimento jurisprudencial e da ausência de consenso doutrinário, entende-se, pela análise conjunta de todo o exposto na pesquisa, que o arranjo de guarda compartilhada com dupla residência é, sim, uma possibilidade, desde que observada a viabilidade de sua implementação prática, que deve levar em conta, por força de lei, a divisão equilibrada de tempo de convívio com os pais e, acima de tudo, os melhores interesses da prole, que serão analisados caso a caso.

The main objective of this study is the investigation of the possibility of establishing shared custody with double-residence (or alternation of residences) in Brazil. For this purpose, the research was developed based on Brazilian legislation, books and articles by specialized authors and the jurisprudence of the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça - STJ) on the topic. In order to enable an understanding of the context that brought the topic to light, an overview of the evolution of the regulation of paternal-filial relationships in the Brazilian legal system until the advent of shared custody was initially outlined. Afterwards, delving into the central question of this research, we proceeded to analyze the national legislation and the positioning of the doctrine and jurisprudence regarding the possibility of shared custody being exercised without establishing the residence of the children with just one of the parents, enabling the sharing of physical custody and dual residence, with the presentation of opposing and favorable arguments. Legally, it was verified that there are no impediments to the establishment of this arrangement, since the law does not mention anything specifically about the establishment of a home in shared custody, determining only that the time of coexistence with the parents must be divided in a balanced manner based on the factual context and honoring the interests of the child. The authors’ understanding about the matter is not uniform, with very different positions even about other aspects of shared custody, such as its definition and function. Regarding the specific point of the research, there are authors who defend dual residence as an ideal to be sought in the context of shared custody and others who criticize this model, supporting the need to establish a single residence as a reference for the children. Regarding the jurisprudence of the STJ, there has been a change of position over the years: in the first analyzed cases, the Superior Court was favorable to the idea of sharing physical custody and the double reference that this arrangement provides to children, but, currently, the court's position determines that they must have a permanent home that is their reference point, guaranteed the time of coexistence with the parent with whom they do not live. Despite the new jurisprudential positioning and the lack of consensus among the authors, it is possible to conclude that shared custody with dual-residence is a possibility in Brazil, as long as the viability of its practical implementation is well observed, which must take into account, by law, the balanced division of time spent with the parents and, above all, the best interests of the child, analyzed case-by-case.