Vícios redibitórios em alienações de participações societárias de controle : aplicabilidade do regime legal a defeitos ocultos do patrimônio da sociedade-alvo

Abstract

O presente trabalho examina a possibilidade de aplicação das normas referentes aos vícios redibitórios (artigos 441 a 446 do Código Civil Brasileiro) no contexto de operações de alienação de participações societárias de controle, especificamente no que tange aos defeitos ocultos existentes no patrimônio da sociedade-alvo. Inicialmente, o estudo analisa as peculiaridades do regime dos vícios redibitórios no direito civil brasileiro, abordando seus requisitos, como a preexistência do vício, a ocultabilidade e a consequente perda de utilidade ou valor do objeto. Além disso, são examinados os remédios disponíveis ao adquirente, notadamente a redibição do contrato e o abatimento proporcional do preço, bem como os prazos decadenciais para o exercício dessas ações. O trabalho também discute o enquadramento dogmático dos vícios redibitórios, analisando-os em comparação com outras figuras jurídicas, como o erro e o inadimplemento contratual. Na sequência, o foco recai sobre as operações de alienação de participações societárias de controle, abordando as controvérsias doutrinárias sobre o objeto dessas transações. Argumenta- se que, embora as participações societárias sejam o objeto imediato da alienação, o adquirente muitas vezes busca, de forma subjacente, o controle e os ativos que compõem o patrimônio da sociedade-alvo. Isso suscita questões sobre a adequação do regime de vícios redibitórios para tutelar defeitos ocultos em tal contexto, considerando a interação entre os interesses econômicos e a natureza jurídica do objeto transacionado. A pesquisa segue uma abordagem qualitativa, embasada em ampla revisão bibliográfica das doutrinas civilistas e societárias nacionais. O método dedutivo conduz à conclusão de que é possível aplicar o regime dos vícios redibitórios às alienações de participações societárias de controle, ressalvadas limitações e modificações impostas pelo regime contratual.

This study examines the applicability of legal provisions regarding redhibitory defects (Articles 441 to 446 of the Brazilian Civil Code) in transactions involving the sale of controlling equity interests, particularly concerning hidden defects in the assets of the target company. Initially, the research analyzes the peculiarities of the redhibitory defect regime in Brazilian civil law, addressing its defining requirements, such as the preexistence of the defect, its concealability, and the resulting loss of utility or value of the object. Furthermore, the remedies available to the buyer are explored, notably the annulment of the contract and the proportional reduction of the price, as well as the statutory deadlines for exercising these actions. The study also examines the doctrinal framework of redhibitory defects, comparing them with other legal concepts, such as error and contractual breach. Subsequently, the focus shifts to transactions involving the sale of controlling equity interests, addressing doctrinal controversies regarding the object of such transactions. It is argued that while equity interests are the immediate object of the sale, the buyer often seeks, in substance, control and the underlying assets of the target company. This raises questions about the suitability of the redhibitory defect regime to address hidden defects in such contexts, considering the interaction between economic interests and the legal nature of the transacted object. The research adopts a qualitative approach, grounded in an extensive literature review of Brazilian civil and corporate law doctrines. Using a deductive method, the study concludes that the redhibitory defect regime can theoretically be applied to the sale of controlling equity interests, subject to limitations and modifications imposed by the contractual framework.