O direito de acesso à praia marítima à luz da Constituição brasileira : sua caracterização no contexto dos direitos fundamentais e elementos para suas restrições

Abstract

O presente estudo tem por finalidade analisar o direito de acesso à praia e suas relações com direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito a suas restrições. Busca-se responder à seguinte pergunta: as restrições ao direito de acesso à praia seguem a mesma lógica das restrições a direitos fundamentais? Para tanto, propõe-se, por meio de método indutivo, aprofundar pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema, demonstrando-se que a praia é um bem público de uso comum do povo que representa relevante paisagem cultural e ambiental. Além disso, seu acesso se relaciona com o exercício de diversos direitos fundamentais, tais como direitos de acessar bens públicos e ambientais, reunião, locomoção, manifestação cultural, desporto, trabalho, turismo, dentre outros relacionados à liberdade de ação geral. Por essa razão, conclui-se que o direito de acesso à praia, cuja garantia é expressa apenas em lei, pode ser considerado como um direito fundamental implícito da Constituição de 1988, cuja proteção se submete à disciplina atinente aos direitos fundamentais. Não sendo o direito de acesso à praia um direito absoluto, está ele sujeito a restrições em caso de colisão com outros direitos fundamentais, cuja relevância deve ser demonstrada por meio de juízos de ponderação, com base no preceito da proporcionalidade. Estabelecimentos empresariais em faixa de areia, portos, atividades de pesca, ocupações por populações tradicionais, empreendimentos e eventos turísticos podem ter fundamentos relevantes para justificar restrições ao direito de acesso à praia, a serem concretamente conjugados no contexto do desenvolvimento sustentável. O acesso à praia deve ser também harmonizado com a função social da propriedade privada no seu entorno e com todo o planejamento urbanístico municipal.

The purpose of this study is to analyze the right of access to beaches and its relationship with fundamental rights, especially with regard to restrictions on this right. It seeks to answer the following question: do restrictions on the right of access to the beach follow the same logic as restrictions on fundamental rights? To this end, it is proposed, through an inductive method, to deepen bibliographic and jurisprudential research on the subject, demonstrating that the beach is a public asset for the common use of the people that represents a relevant cultural and environmental landscape. Furthermore, access to the beach is related to the exercise of various fundamental rights, such as the rights to access public assets and environmental goods, assembly, movement, cultural expression, sports, work, tourism, among others related to general freedom of action. For this reason, it can be concluded that the right of access to the beach, which is expressly guaranteed only by law, can be considered an implicit fundamental right under the 1988 Constitution, the protection of which is subject to the rules concerning fundamental rights. Since the right of access to the beach is not an absolute right, it is subject to restrictions in the case of conflict with other fundamental rights, whose relevance must be demonstrated through weighting judgments, based on the principle of proportionality. Business establishments on the beach, ports, fishing activities, occupations by traditional populations, tourist enterprises and events may have relevant grounds for justifying restrictions on the right of access to the beach, to be concretely conjugated in the context of sustainable development. Access to the beach must also be harmonized with the social role of private property in its surroundings and with all municipal urban planning.