A justiça criminal negociada : usos do acordo de não persecução penal na Comarca de Porto Alegre (2022)

Abstract

O presente trabalho analisa empiricamente os acordos de não persecução penal (ANPP) que foram firmados na Comarca de Porto Alegre no ano de 2022, utilizando para tanto os dados compilados e fornecidos pela Promotoria Especializada em Acordo de Não Persecução Penal da Comarca. Considerando o advento do instituto negocial, na figura do Art. 28-A, inserido no Código de Processo Penal (CPP) por meio da promulgação da Lei nº 13.964/2019, percebeu-se a necessidade de se realizar um levantamento de como o instituto vem sendo aplicado em nosso ordenamento jurídico, ou seja, com quais tipos penais mais comumente o acordo é celebrado, qual a raça e gênero das pessoas investigadas que celebram os acordos e de que forma são realizadas as negociações. Diante desse cenário, o presente trabalho objetivou, em um primeiro momento, apresentar um panorama geral sobre a aplicação contemporânea da justiça criminal negociada no Brasil em contraposição ao processo penal, além de narrar de que forma se deu a inserção do ANPP em nosso sistema de justiça (citando a influência do instituto norte americano do plea bargaining e as iniciativas de criação do instituto realizadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público). Ainda nessa seção inicial, foram delineados os objetivos, pressupostos, requisitos e os elementos procedimentais do ANPP, utilizando como base a legislação e produções doutrinárias. Após, na segunda parte do trabalho, foi exposta a metodologia utilizada na pesquisa empírica e o procedimento utilizado pela Promotoria Especializada durante a propositura do acordo e também durante as suas negociações. Finalmente, foram apresentados os resultados da pesquisa e manifestadas as discussões provenientes das suas análises. As hipóteses iniciais eram no sentido de que o acordo estaria sendo majoritariamente proposto a homens brancos não inseridos no contexto de vulnerabilidade socioeconômica e em relação a delitos de caráter financeiro e corporativista (crimes “do colarinho branco”). Os resultados obtidos corroboraram as hipóteses iniciais (exceto no que tange à capitulação dos delitos) e trouxeram outras informações que não haviam sido inicialmente consideradas, como por exemplo a quantificação do tipo de defesa técnica dos investigados. Deste modo, percebeu-se uma suposta preferência pelo órgão acusatório em propor a alternativa penal do ANPP a pessoas brancas e com condições socioeconômicas mais favoráveis, o que só poderá ser confirmado, contudo, com a realização de novas pesquisas.

This text discusses empirically the non-prosecution agreements (ANPP) that were established in the Porto Alegre judicial district in the year of 2022, using data compiled and provided by the Specialized Prosecutor's Office in Non-Prosecution Agreements of the judicial district. Considering the advent of the negotiating institute, represented by the article 28-A, inserted into the Criminal Procedure Code through the promulgation of Law Nº 13.964/2019, there was a perceived need to conduct a survey on how the institute was being applied in our legal system. This involves understanding the most common types of criminal offenses for which the agreement is offered, the race and gender of the investigated individuals who make such agreements and the negotiation process itself. Given this scenario, the present study aimed, initially, to present an overview of the contemporary application of negotiated criminal justice in Brazil in contrast to traditional criminal proceedings. It also narrates how the ANPP was integrated into our justice system (mentioning the influence of the American plea bargaining institute and the initiatives for the institute's creation by the National Council of the Public Ministry). In this initial section, the objectives, assumptions, requirements, and procedural elements of the ANPP were outlined, based on legislation and doctrinal productions. Subsequently, in the second part of the study, the methodology used in the empirical research and the procedure employed by the Specialized Prosecutor's Office during the proposal and negotiation of the agreement were explained. Finally, the research results were presented, and discussions arising from their analysis were expressed. The initial hypotheses suggested that the agreement would be predominantly proposed to white men not in the context of socio economic vulnerability, and in relation to offenses of a financial and corporative nature ("white collar crimes"). The obtained results supported the initial hypotheses (except regarding the classification of offenses) and brought other information that had not been initially considered, such as the quantification of the type of legal defense of the investigated individuals. Thus, there seemed to be a supposed preference by the prosecuting body to propose the penal alternative of ANPP to white individuals with more favorable socio-economic conditions, which, nevertheless, can only be confirmed with further research.