O dever de fundamentação analítica na responsabilização de terceiros nas ações cautelares fiscais

Abstract

A relação entre o contraditório que confere um caráter participativo, colaborativo, argumentativo e racional e o dever de fundamentação das decisões judiciais, são prerrogativas básicas de qualquer Estado Democrático de Direito. Seguindo nessa linha, o dever de fundamentação, previsto no art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, assim como dos elementos essenciais desta, previstos no art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, dispôs de uma série de requisitos a serem observados pelo julgador, e mais especificamente, dos deveres da fundamentação de decisão judicial, seja ela interlocutória ou sentencial. Por outro lado, as medidas cautelares fiscais ajuizadas exclusivamente pela Fazenda Pública se apresentam como um instrumento destinado à garantia da utilidade da ação executiva fiscal e da satisfação dos créditos tributários ou não tributários, frente aos devedores ou corresponsáveis, resultando na indisponibilização dos bens do contribuinte para que haja a garantia e satisfação do crédito fiscal. A medida cautelar fiscal tem sido cada vez mais utilizada pela Fazenda Pública como forma de prevenção, visando garantir a futura satisfação do crédito. Em razão do objetivo de indisponibilizar bens, tais ações possuem uma abordagem agressiva quando se trata de tornar indisponíveis os bens e propriedades daqueles demandados, uma vez que impacta direitos como o de propriedade e de liberdade econômica. Nesse contexto, e tendo em vista o objetivo do Fisco em garantir a satisfação do crédito tributário, há o redirecionamento da responsabilidade tributária para pessoas jurídicas, pessoas físicas (diretores e sócios da pessoa jurídica), bem como a responsabilização de terceiros (sócios ou não), resultando numa indisponibilidade de bens geral e que perpassa o devedor originário do débito tributário. Além disso, não raramente, as decisões no âmbito das cautelares fiscais (tanto em medidas liminares quanto em sentenças), são utilizadas pelo Fisco como instrumento processual coercitivo, uma vez que essas decisões servem para acautelar execuções fiscais existentes e as que vierem a serem ajuizadas contra a pessoa jurídica - e também seus sócios, caso estes sejam incluídos no polo passivo da demanda - indisponibilizando os bens dos executados, limitando até mesmo a atividade empresarial, que se vê prejudicada durante o processo. Assim, o ponto central desta análise é verificar se a fundamentação analítica, pressuposto obrigatório previsto no art. 489 do CPC/15, vem realmente sendo observada pelo Poder Judiciário na decretação de indisponibilidade de bens de terceiros em ações Cautelares Fiscais. A partir da análise de julgados, se observará que as decisões do Poder Judiciário não atendem à fundamentação analítica na responsabilização tributária de terceiros, causando a indisponibilização de bens que afetam diretamente o núcleo essencial de direitos fundamentais, como o direito de propriedade e de liberdade econômica.

The relationship between adversarial proceedings, which confer a participatory, collaborative, argumentative, and rational character, and the duty to provide legal reasoning in judicial decisions are fundamental prerogatives of any Democratic Rule of Law. Following this line, the duty to provide legal reasoning, as provided for in Article 93, item IX of the Federal Constitution of 1988, as well as the essential elements thereof, provided for in Article 489 of the Civil Procedure Code of 2015, established a series of requirements to be observed by the judge, specifically concerning the duty to provide legal reasoning in judicial decisions, whether interlocutory or final. On the other hand, fiscal precautionary measures exclusively filed by the Public Treasury serve as a tool aimed at ensuring the utility of tax enforcement actions and the satisfaction of tax or non-tax credits, against debtors or co-responsible parties, resulting in the freezing of the taxpayer's assets to ensure the satisfaction of the tax credit. Fiscal precautionary measures have been increasingly used by the Public Treasury as a preventive measure to ensure the future satisfaction of the credit. Due to the objective of freezing assets, such actions have an aggressive approach when it comes to making the assets and properties of those sued unavailable, as it impacts rights such as property and economic freedom. In this context and considering the Tax Authority's objective of ensuring the satisfaction of the tax credit, there is a redirection of tax liability to legal entities, individuals (directors and shareholders of legal entities), as well as the liability of third parties (shareholders or not), resulting in a general unavailability of assets that goes beyond the original debtor of the tax debt. Furthermore, decisions within fiscal precautionary measures (both in interim measures and in judgments) are often used by the Tax Authority as a coercive procedural tool, as these decisions serve to safeguard existing tax executions and those to be filed against the legal entity - and also its shareholders, if they are included in the defendant's side of the lawsuit - by freezing the assets of the defendants, even limiting business activities, which are affected during the process. Thus, the central point of this analysis is to verify whether analytical reasoning, a mandatory requirement provided for in Article 489 of the 2015 Civil Procedure Code, is indeed being observed by the Judiciary in the imposition of freezing orders on third-party assets in Fiscal Precautionary Actions. As will be seen, through the analysis of judgments, it will be observed that the decisions of the Judiciary do not meet the requirement of analytical reasoning in tax liability of third parties, causing the freezing of assets that directly affect the core of fundamental rights, such as the right to property and economic freedom.