Navegação Direito por Autor "Carlesso, Maria José Conde"
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A interpretação das regras constitucionais de competência das contribuições à luz do princípio federativo
Carlesso, Maria José Conde (2008) [Dissertação]Este trabalho pretende demonstrar a eficácia do princípio federativo na interpretação das regras que definem a competência para a instituição das contribuições, de acordo com a Constituição brasileira de 1988. Para tanto, ...