Navegação Direito por Autor "Leite, Harrison Ferreira"
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Autoridade da lei orçamentária
Leite, Harrison Ferreira (2010) [Tese]Este trabalho tem por finalidade analisar a lei do orçamento público como importante instrumento de planejamento e de controle de políticas públicas. Para além disso, destaca o seu caráter normativo, o que até o momento ...