Navegação Direito por Assunto "Health"
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Atuação administrativa discricionária quanto à participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde : propostas para o controle jurisdicional
(2016) [Dissertação]O presente estudo trata da discricionariedade administrativa na opção de complementação dos serviços do Sistema Único de Saúde pela iniciativa privada, conforme previsto no artigo 199, § 1º, da Constituição da República ... -
Sociedade da informação e proteção de dados no âmbito da saúde : um direito fundamental
(2021) [Dissertação]O presente trabalho tem por escopo analisar a proteção de dados, tema tão em voga atualmente, tanto no sistema jurídico brasileiro quanto no sistema jurídico alemão. Será abordada a questão dos dados sensíveis em matéria ...