Navegação Direito por Assunto "Lavoro decente"
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A restrição do sufrágio ativo em face da condenação criminal transitada em julgado
(2021) [Dissertação]Inserido na legislação com o intuito de formalizar a situação de trabalhadores que ficavam à margem de proteção jurídica e diminuir os níveis de desemprego, o contrato de trabalho intermitente é aquele no qual a prestação ...