Navegação Direito por Assunto "Obbligazione principale"
Resultados 1-1 de 1
-
Tributação e direitos fundamentais : limites do poder regulamentar
(2012) [Tese]O presente estudo tem por objeto o exame do poder regulamentar tributário e dos seus limites. Nesse sentido, objetiva-se a possibilidade de descoberta e formulação de uma norma jurídica do poder regulamentar tributário. A ...