Navegação Direito por Assunto "Objective good faith in tax law"
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Normatividade da boa-fé objetiva no direito tributário : princípio e postulado
(2016) [Tese]Este trabalho teve como finalidade analisar a operabilidade da boa-fé objetiva no Direito Tributário, área na qual o instituto desempenha importantes funções como princípio e postulado. A primeira parte do estudo se propôs ...