Valorização da autonomia privada face à emenda constitucional nº 66/2010 e o regime da separação obrigatória por idade

Abstract

O trabalho aborda a restrição à autonomia a privada frente o divórcio à luz da Emenda Constitucional n. 66/2010, enfrentando a questão referente à manutenção, ou não, da separação judicial e extrajudicial em nosso ordenamento, bem como à imposição do regime da separação obrigatória de bens imposta aos maiores de setenta anos, sob uma perspectiva científica, a partir de estudo pela busca da interpretação adequada, tendo como norte o viés constitucional. A primeira parte traça uma visão da família, os seus princípios, diferenciando a autonomia da vontade da autonomia privada, e a sua aplicação no Direito de Família. A segunda parte aborda os institutos da separação e do divórcio, os seus efeitos pessoais e patrimoniais, relacionando-os com a influência que o ordenamento jurídico brasileiro sofre do Direito Canônico. A terceira e quarta parte enfrenta, respectivamente, a polêmica que a Emenda Constitucional nº. 66/2010 traz em relação ao instituto da separação judicial (suprimido ou mantido em nosso Direito), bem como a imposição do regime da separação de bens imposto aos maiores de setenta anos, em decorrência desta idade mínima. A quinta e última parte apresenta questões convergentes que se aplicam simultaneamente à Emenda bem como ao regime de bens estudado, traçando um paralelo sob a ótica dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, seguidos da constitucionalização do Direito Civil, lastreado pela Teoria do Diálogo das Fontes aplicada ao Direito de Família, no sentido de busca por uma interpretação das normas analisadas, em sintonia e harmonia com a Constituição Federal.

This paper addresses the restriction of autonomy to private front divorce in the light of Constitutional Amendment. 66/2010, facing the question of the maintenance, or not, of judicial and extrajudicial separation in our system, and the regime's imposition of compulsory separation of property imposed on over seventy years under a scientific perspective, from study the search for adequate interpretation, with the north the constitutional bias. The first part provides an overview of the family, its principles, differentiating freedom of choice of private autonomy, and its application in the Family Law. The second part deals with the separation and divorce institutes, their personal and financial effects, relating them to the influence that the Brazilian legal system suffers from the Canon Law. The third and fourth part faces, respectively, the controversy that the Constitutional Amendment. 66/2010 brings against the Office of judicial separation (deleted or kept in our law) as well as the regime's imposition of property tax for over seventy years, because this age. The fifth and final part presents converging issues that apply simultaneously to the Amendment and the studied property regime, drawing a parallel from the perspective of the principles of equality and human dignity, followed by a constitution of civil law, backed by Theory Sources of dialogue applied to the Family Law in order to search for an interpretation of the analyzed standards in line and harmony with the Constitution.