Direito à ação afirmativa : conceito, validade e condições necessárias para realização em matéria de emprego e ocupação segundo a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy

Abstract

O objetivo geral desta pesquisa é investigar os principais fundamentos de validade jurídica do direito à ação afirmativa. Na primeira parte desta pesquisa, investiga-se, por uma perspectiva dogmática, se o direito à ação afirmativa tem validade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. As principais conclusões foram que direito à ação afirmativa (1) tem, como objeto, a correção de uma discriminação; (2) tem, como principais fundamentos jurídicos de validade, o direito à igualdade e o direito à proibição de discriminação; (3) não pode ser associado exclusivamente ao direito à igualdade fática; (4) pode estruturar-se como direito de proteção, direito ao procedimento ou direito social; (5) possui fontes formais no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive constitucionais; e (6) não é, em princípio, um direito fundamental. Na segunda parte desta pesquisa, investiga-se, por uma perspectiva zetética, se a realização do direito à ação afirmativa em matéria de emprego e ocupação tem condições necessárias. As principais conclusões foram (7) que a fundamentação jurídica desse direito é constituída por fundamentos jurídicos, fáticos (estatísticos e econômicos), éticos e políticos; e, por fim, (8) que os fundamentos de validade jurídica são também condições necessárias à realização desse direito. Os principais referenciais teóricos adotados foram Robert Alexy (2008), Gary Becker (1971) e Axel Honneth (2003). Esta pesquisa, precipuamente zetética empírica pura, destaca-se por utilizar os métodos de abordagem dialético e dialógico e a técnica de investigação empírica de pesquisa-ação.

El objetivo general de este trabajo es investigar los principales argumentos de validez jurídica del derecho a la acción afirmativa. En la primera parte de este trabajo, se investiga, desde una perspectiva dogmática, si el derecho a la acción afirmativa tiene validez jurídica en el ordenamiento jurídico brasileño. Las principales conclusiones fueron que el derecho a la acción afirmativa (1) tiene, como objeto, la corrección de una discriminación; (2) tiene, como principales argumentos jurídicos de validez, el derecho a la igualdad y el derecho a la no discriminación; (3) no puede ser adscrito exclusivamente al derecho a igualdade de hecho; (4) puede se estructurar como un derecho de protección, un derecho procedimental o un derecho social; (5) tiene fuentes formales en el ordenamiento jurídico brasileño, incluso constitucionales; y (6) no es, en principio, un derecho fundamental. En la segunda parte de este trabajo, se investiga, desde una perspectiva zetética, si la realización del derecho a la acción afirmativa en materia de empleo y ocupación tiene condiciones necesarias. Las principales conclusiones fueron (7) que la argumentación jurídica de ese derecho es constituída por argumentos jurídicos, fáticos (estadísticos y económicos), éticos y políticos; y, finalmente, (8) que los argumentos de validez jurídica son también condiciones necessárias para la realización de ese derecho. Los principales marcos teóricos adoptados fueron Robert Alexy (2008), Gary Becker (1971) y Axel Honneth (2003). Esta investigación, precipuamente zetética empírica pura, se destaca por el uso de los métodos de investigación dialéctico y dialógico y la técnica de investigación empírica de investigación-acción.

The general objective of this research is to investigate the main arguments for right to affirmative action’s legal validity. In the first part of this research, is investigated, by a dogmatic perspective, if the right to affirmative action has legal validity in Brazilian legal system. The main conclusions were that the right to affirmative action (1) has, as its object, the correction of a discrimination; (2) has, as main legal arguments of legal validity, the right to equality and the right to non-discrimination; (3) can’t be justified exclusively by the right of substantive equality; (4) can be structured as a protective right, a procedural right and a social right; (5) has formal sources in Brazilian legal system, including constitutional sources; and (6) isn’t, in principle, a fundamental right. In the second part of this research, is investigated, by a zetetic perspective, if the realization of the right to affirmative action in respect of employment and occupation has necessary conditions. The main conclusions were (7) that the legal validity of this right is constituted by legal, factual (statistical and economic), ethical and political arguments; and, finally, (8) that the arguments of legal validity are also necessary conditions for the realization of this right. The main theoretical references adopted were Robert Alexy (2008), Gary Becker (1971) and Axel Honneth (2003). This research, mostly zetetic, shows up by using the dialectical and dialogical methods of approach and the empirical research technique of action research.