O reconhecimento da união poliafetiva como entidade familiar e a tutela jurídica dos seus efeitos pelo sistema normativo vigente

Abstract

O estudo tem como problema de pesquisa a verificação da possibilidade de acolhimento da união poliafetiva como entidade familiar pelo ordenamento jurídico, bem como de tutelar os reflexos jurídicos daí advindos. O problema eleito foi justificado especialmente pela decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça proibindo a lavratura de escrituras públicas de união poliafetiva, adotando dentre os fundamentos a não caracterização de entidade familiar e a falta de estrutura normativa para tutelar tais uniões, sendo estes os conteúdos centrais das duas partes do trabalho de pesquisa. Como método de abordagem utilizou-se o hipotético-dedutivo e como método de procedimento utilizou-se predominantemente o monográfico. Em conclusão, constatou-se que o ordenamento jurídico já possui a maturação necessária ao acolhimento da poliafetividade no direito das famílias e devida proteção das entidades familiares formadas sob essa estrutura. Por fim, verificou-se também que para os efeitos jurídicos advindos do reconhecimento da entidade familiar poliafetiva já há soluções disponíveis no ordenamento jurídico, dispensando reforma legislativa.

The research problem of this study consists in the verification of the possibility of accepting polyaffective unions as a family entity by the legal system, as well as protecting the resulting legal consequences of this fact. The problem was selected and justified especially due to the decision issued by the National Council of Justice prohibiting the elaboration of public deeds ensuring the legal status of polyaffective unions, adopting among its foundations the non characterization of a family entity and the lack of normative structure to protect such unions. These are the main contents of the two parts of this research thesis. As a method, the hypothetico-deductive method was used and the procedures consisted mainly in a monographic study. In conclusion, the results found that the legal system already has the necessary maturity to embrace polyaffective unions in family law and dully secure the protection of family entities formed under this structure. Finally, the study has also found that there are already solutions available in the legal system regarding the legal effects arising from the recognition of the polyaffective family entity, dispensing a legislative reform in this sense.