As políticas criminais de drogas no Brasil e as alternativas ao encarceramento feminino

Abstract

Além dos efeitos negativos produzidos pelo aprisionamento na vida dos filhos pequenos destas mulheres e do fato de que no tráfico de drogas a maioria das mulheres exercem papéis secundários, o microtráfico, ou atividades vulneráveis como de “mula” para o transporte de drogas. Nas últimas duas décadas ocorreu um aumento expressivo no encarceramento de mulheres no Brasil, primordialmente pelo crime de tráfico de drogas, sendo que a repressiva política criminal de drogas do país teve uma grande contribuição para o crescimento da população feminina aprisionada, especialmente a partir da promulgação da Lei nº. 11.343/06. Diante disso, esta pesquisa parte do seguinte problema de pesquisa: Que tipo de política criminal de drogas poderia ser adotada capaz de minimizar o hiperencarceramento feminino por tráfico de drogas no Brasil ? Realiza-se o estudo por meio do método dialético de abordagem e se utiliza da criminologia crítica e da criminologia feminista como marcos teóricos para a pesquisa. Conclui-se que é essencial propor alternativas à atual política criminal de drogas no Brasil, diante do entendimento de que romper com o paradigma proibicionista é imprescindível. Nesse sentido, a adoção da via uruguaia de regulação da cannabis demonstra-se uma proposta para uma política de drogas adequada e viável para o Brasil, em razão desse modelo responder às expectativas de funcionamento, assim, propõe-se adotar uma política criminal de drogas que caminhe em direção à legalização da cannabis. Por fim, verificou-se que é necessário debater a aplicação do monitoramento eletrônico para todas as mulheres condenadas pelo crime de tráfico de drogas desde o início do cumprimento da pena, especialmente no caso de mulheres grávidas e com filhos pequenos dependentes, diante da vulnerabilidade das mulheres em situação de cárcere que possuem necessidades e demandas específicas.

Besides the negative effects produced by imprisonment in the life of these women’s small children and the fact that in drug trafficking most women play secondary roles, micro-trafficking, or vulnerable activities such as “mule” for drug transport. For the past two decades, there has been an expressive increase in women’s imprisonment in Brazil, primarily for the crime of drug trafficking, being that the repressive drug criminal policy in the country has had a great contribution for the increase in the imprisoned female population, especially since the promulgation of the Law nº. 11.343/06. That said, this research comes from the following research problem: What type of drug criminal policy could be adopted capable to minimize the female hyper-incarceration by drug trafficking in Brazil? It is done a study through the dialectical method of approach and it is used critical criminology and feminist criminology as the theoretical framework for the research. The study concludes that is essential to propose alternatives to the current drug criminal policy in Brazil, facing the understanding that breaking with the prohibitionist paradigm is indispensable. In this sense, the adoption of the Uruguayan model of cannabis regulation shows itself as the proposal of a viable and adequate drug policy for Brazil, because this model answers to functioning expectations, therefore, it is proposed the adoption of a drug criminal policy that walks towards cannabis legalization. Finally, it was verified that it is necessary to debate the application of electronic monitoring for all women convicted of the crime of drug trafficking from the beginning of their sentences, especially in the case of pregnant women and women with small, dependent children, considering the vulnerability of women in such prison situation that have specific needs and demands.