O fortalecimento da dimensão objetiva do direito fundamental à proteção de dados como caminho para sua efetividade

Abstract

Para atingir os objetivos propostos, a pesquisa foi delineada metodologicamente como pesquisa qualitativa, e em relação ao método de abordagem, foi utilizado o método dialético, em razão da dinamicidade do fenômeno social estudado. As técnicas de pesquisa são: pesquisa bibliográfica, através da leitura de livros, capítulos de livros e artigos, especialmente estrangeiros, e pesquisa documental, pela leitura de legislação, de outros documentos normativos e de relatórios, bem como de estudo de casos. Este trabalho também conta com estudo em direito comparado envolvendo o direito alemão e estadunidense. A partir dos resultados da pesquisa, foi possível concluir que, ao lado do fortalecimento de medidas individuais de proteção de dados (dimensão subjetiva), o reconhecimento da dimensão objetiva do direito fundamental é um importante caminho para sua efetividade, pois implica o fornecimento de condições para que os indivíduos possam exercer esses direitos individuais de forma verdadeiramente livre e consciente. Para concretização da dimensão objetiva, além disso, o Estado deve tomar para si a responsabilidade de limitar atos particulares possivelmente violadores, não deixando esses atos simplesmente à mercê do consentimento do titular, em observância ao dever de proteção. Por fim, a efetividade do direito fundamental à proteção de dados passa pelo necessário fortalecimento das instituições que podem proteger os indivíduos coletivamente, bem como das medidas procedimentais para efetivação dessa proteção. A existência do direito à proteção de dados no Brasil já não pode mais ser questionada, uma vez que foi alçada expressamente ao nível constitucional com a Emenda Constitucional 115 de 2022, que inseriu no rol de direitos fundamentais do art. 5º da CF o direito à proteção dos dados pessoais, e a disposição constitucional é de aplicabilidade plena e imediata (art. 5, §1º, da CF). Contudo, apesar do agora reforçado arcabouço normativo, a disciplina da proteção de dados no Brasil ainda está longe de consolidação e os contornos do novo direito fundamental vêm sendo definidos pouco a pouco, conforme avança a produção acadêmica, a regulação e a jurisprudência sobre a matéria. Nesse contexto, esta dissertação de mestrado pretende responder o seguinte problema de pesquisa: considerando a necessária efetivação da proteção de dados não só como direito individual, mas também como dever de proteção, como se estabelecem as dimensões subjetiva e objetiva desse direito fundamental? Assim, o objetivo geral é analisar as dimensões subjetiva e objetiva do direito fundamental à proteção de dados, com vistas à sua efetividade, em uma perspectiva de direito comparado. Para atingir o objetivo geral, os objetivos específicos são: correlacionar como a diferente proteção da privacidade no sistema jurídico alemão e americano afetou o modelo de proteção de dados que cada país desenvolveu; examinar a origem e os contornos do direito fundamental à proteção de dados no Brasil; explorar pragmaticamente a insuficiência de um conceito de proteção de dados voltado exclusivamente à ideia do controle tendo em vista a vulnerabilidade dos titulares em uma sociedade marcada pela desigualdade digital; e apresentar o dever de proteção decorrente da dimensão objetiva do direito fundamental à proteção de dados como prevalente para sua efetividade.

To achieve the proposed objectives, the research was outlined methodologically as qualitative research, and regarding the approach method, the dialectical method was used, due to the dynamics of the social phenomenon studied. The research techniques are: bibliographic research, by means of reading books, book chapters and articles, especially foreign ones, and documentary research, by reading legislation, other normative documents and reports, as well as case studies. This work also includes a comparative law study involving German and American law. From the research results, it was possible to conclude that, alongside the strengthening of individual data protection measures (subjective dimension), the recognition of the objective dimension of the fundamental right is an important path to its effectiveness since it implies the provision of conditions for individuals to exercise these individual rights in a truly free and conscious manner. In order to realize the objective dimension, moreover, the State must take upon itself the responsibility of limiting possibly violating private acts, not leaving these acts simply at the disposal of individual consent, in respect for the duty of protection. Finally, the effectiveness of the fundamental right to data protection goes through the necessary strengthening of the institutions that can protect individuals collectively, as well as the procedural measures for the effectiveness of this protection. The existence of a right to data protection in Brazil can no longer be questioned, since it was expressly granted constitutional status by Constitutional Amendment 115 of 2022, which inserted the right to protection of personal data among the fundamental rights of art. 5 of the Federal Constitution, and this constitutional provision is of full and immediate applicability (art. 5, §1, of the Federal Constitution). However, despite the now reinforced normative framework, the discipline of data protection in Brazil is still far from consolidation and the contours of this new fundamental right are being defined little by little, as the academic production, regulation and jurisprudence on the matter advances. In this context, this master's thesis intends to answer the following research problem: considering the necessary effectiveness of data protection not only as an individual right, but also as a duty of protection, how are the subjective and objective dimensions of this fundamental right established? Thus, the main objective is to analyze the subjective and objective dimensions of the fundamental right to data protection, with a view to its effectiveness, in a comparative law perspective. To achieve the general objective, the specific objectives are: to correlate how the different protection of privacy in the German and American legal systems affected the data protection model that each country developed; to examine the origin and contours of the fundamental right to data protection in Brazil; to pragmatically explore the insufficiency of a data protection concept focused exclusively on the idea of control in view of the vulnerability of the data subjects in a society marked by digital inequality; and to present the duty of protection arising from the objective dimension of the fundamental right to data protection as prevalent for its effectiveness.